07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEZ FIGUEIREDO em 06/08/2025 23:59.
24/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

int
22/06/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0801000-22.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por JOSÉ BATISTA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., em que o autor afirma que é aposentado por incapacidade permanente junto à previdência social, e costumeiramente, contrata empréstimos consignados junto a Ré para suprir suas necessidades diárias.

Alega que percebeu que a ré, desde o mês de dezembro de 2018, vem efetuando descontos financeiros mensais em seus proventos previdenciários a título de “Empréstimo Sobre RMC”, serviço que não contratou, referente a uma modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, aduzindo que sequer recebeu ou utilizou o cartão de crédito consignado.

Destaca que o serviço consiste em descontar o mínimo do valor integral da fatura do cartão de crédito, apenas para se cobrir o valor dos encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é refinanciado mensalmente acrescido de juros exorbitantes (dentre outros encargos), tratando-se de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor.

Requer a tutela de urgência para a suspensão de todos e quaisquer contratos referentes a cartão de crédito consignado junto a Ré, bem como os descontos em seu benefício.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com o cancelamento dos contratos referentes a cartão de crédito consignado em seu nome, a devolução em dobro dos valores descontados, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida ao id. 169186561.

Pedido de reconsideração ao id. 169490672.

Contestação ao id. 172558919, alegando que foi celebrado entre as partes, em 07/11/2018, contrato sob o código de adesão 53709229, e expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 7029, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura.

Destaca que não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 1.815,56 em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 28728-9, agência 4018, Banco 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Aponta a semelhança entre as assinaturas lançadas nos documentos acostados aos autos e naqueles fornecidos no ato da contratação.

Sustenta a validade do contrato firmado, alegando que adotou todas as cautelas necessárias no momento da contratação, como verificação de documentos e assinatura, não havendo qualquer vício no produto ou falha na prestação do serviço que justifique a anulação do negócio jurídico.

Assevera que, caso se reconheça a alegada fraude, deve ser oficiada a instituição financeira titular da conta que recebeu os valores, para confirmação de titularidade, e que, se os valores foram creditados em conta de terceiros, estes devem ser citados, sob pena de cerceamento de defesa.

Defende ainda a regularidade das taxas de juros aplicadas, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 106/2020, e a legalidade dos descontos conforme a margem consignável prevista na legislação previdenciária.

Aduz, por fim, que não houve tentativa de resolução administrativa do conflito pela parte autora e que, se existente alguma irregularidade, há culpa concorrente da vítima por eventual negligência no uso e proteção de seus dados pessoais.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Agravo de instrumento interposto pelo autor ao id. 173124541.

Réplica ao id. 173267453, na qual o autor impugna os áudios apresentados pela Ré, afirmando que a voz neles contida não se assemelha à sua e que desconhece o número telefônico citado nas gravações, indicando que nunca foi de sua titularidade.

Impugna também o “Termo de Adesão” juntado pelo Réu, alegando que as assinaturas nele constantes não são de sua autoria, sendo visualmente distintas das assinaturas constantes nos documentos anexados à inicial.

Por fim, impugna as faturas apresentadas, sustentando que jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão.

Em provas, as partes requerem a produção de prova pericial grafotécnica, e o autor requer, ainda, a prova pericial nos áudios apresentados para reconhecimento de voz, bem como a quebra do sigilo telefônico para comprovação da titularidade do contato telefônico informado no áudio impugnado.

Acórdão de id. 192694679 negando provimento ao agravo interposto. É o relatório.

Decido.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Não há nulidades a suprir, tampouco irregularidades a sanar, motivo pelo qual declaro saneado o processo, ingressando na fase instrutória.

Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de declaração de vontade por parte do autor visando à contratação do empréstimo por cartão consignado; ii) a validade do instrumento contratual, da assinatura aposta nos documentos apresentados; e iii) a identificação da voz nos áudios apresentados pela parte ré.

Defiro a realização de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora.

Para tanto, nomeio perito do juízo, Sr.

RICARDO HIDETOSHI AMANUMA [email protected], cadastrado no SEJUD, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).

Defiro também a produção de prova pericial nos áudios apresentados pelo réu, requerida pelo autor, razão pela qual nomeio a Sra.

FERNANDA MONTEZ (e-mail: [email protected]), perita judicial em Confronto de Voz e Análise de Sistemas, cadastrada no SEJUD, que também servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).

Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos em 15 dias.

Fixo os honorários para ambos os peritos desde já em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos parâmetros da Súmula TJRJ nº 362.

Quanto à perícia grafotécnica, os honorários serão rateados pelas partes, considerando, no entanto, a JG deferida à parte autora.

Ressalto que, no que tange à perícia a ser realizada nos áudios, como a autora é detentora de gratuidade de justiça, a expert fará jus ao recebimento de ajuda de custos pelo SEJUD.

Intimem-se os peritos para dizer se aceitam a nomeação, em 5 dias.

Após, intime-se a parte ré para adiantamento de sua parcela dos honorários no que tange à perícia grafotécnica.

Com o depósito, intime-se os peritos para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias.

Com o laudo, diligencie-se para a expedição do mandado de pagamento em favor dos peritos e intimem-se as partes para sobre ele se manifestar.

Sem prejuízo, expeça-se ofício às operadoras CLARO, VIVO, OI e TIM, solicitando que informem a titularidade da linha telefônica (24) 98852-9182, no período compreendido entre novembro de 2020 a abril de 2022, indicando nome completo, CPF do titular, e eventuais registros de mudança de titularidade nesse intervalo de tempo.

Por fim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se recebeu os valores oriundos do contrato em questão, considerando que o TED de id. 172558925 demonstra crédito na agência 4018 do Banco CEF, mesma agência onde recebe seu benefício, conforme documento de id. 167617223.

Deverá o autor, ainda, apresentar os extratos bancários completos da referida conta dos meses de novembro de 2018, novembro de 2020 e abril de 2022, a fim de viabilizar a verificação da efetiva transferência do valor objeto do contrato impugnado.

Intimem-se e cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
12/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:52

Nomeado perito
12/06/2025 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:50

Juntada de petição
15/05/2025 14:50

Juntada de petição
10/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 04:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0801000-22.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber; 2) Vistos, etc.

A tese de negativa da contratação do empréstimo perde força, quando se verifica que a autora convive com os descontos decorrentes do contrato desde 2018, portanto, há mais de SEIS ANOS.

Desta forma, não extraio da versão autoral a verossimilhança necessária para evidenciar a probabilidade do direito vindicado, sendo impositiva a ampliação do contexto probatório, para que eventualmente se comprove o acerto da tese autoral.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intime-se.

Cite-se.

VOLTA REDONDA, 30 de janeiro de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
30/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE BATISTA DE SOUZA - CPF: *83.***.*05-91 (AUTOR).
24/01/2025 07:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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