28/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802041-83.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MOREIRA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1- Diante da certidão cartorária retro, decreto a revelia da parte ré. À serventia para a devida anotação no sistema informatizado.

Não obstante a revelia, não deve o feito ser sentenciado antes de ser oportunizada a manifestação em provas, tendo em vista os preceitos dos art 349 e 355 do CPC. " Art. 349.

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...).

II o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." 2- Às partes para indicarem se possuem provas a serem produzidas.

Ao autor sobre a informação de cumprimento da obrigação de fazer de index 176536878. 3- Publique-se no DJEN.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:08

Decretada a revelia
27/06/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:44

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:34

Juntada de carta
27/02/2025 17:33

Juntada de carta
27/02/2025 16:29

Expedição de Ofício.
27/02/2025 16:14

Expedição de Ofício.
17/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802041-83.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MOREIRA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Antes da apreciação do pedido, destacamos que estamos diante de uma relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Requereu a parte autora antecipação da tutela para que o plano de saúde autorize a realização de cirurgia em unidade hospitalar que, após o pedido de autorização, foi descredenciada pelo plano de saúde. É certo que a determinação de realização da cirurgia possui caráter irreversível, mas, tal fato não pode prejudicar o direito da parte autora.

Estamos diante de dois tipos de interesses em jogo, de um lado nos deparamos com direito á saúde e à vida da requerente e, do outro, o valor patrimonial do serviço prestado que, em caso de improcedência do pedido, constituirá crédito a favor do réu.

Pelo princípio da proporcionalidade, o direito à vida e à saúde da autora deve ser priorizado.

Concede-se plena eficácia ao artigo 1º, Inciso III, da CRFB/88, resguardando-se a dignidade da pessoa humana.

Constam dos autos os documentos necessários a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, entre eles o laudo médico de id. 169078483, 169078484 e id. 169078486, indicando a necessidade de realização de transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas mobilizado para tratamento de mieloma múltiplo IgG Kappa (CID C90.0).

Nas conversas mantidas por aplicativo, constata-se que o pedido de realização do procedimento cirúrgico se deu desde 07/2024, quando, em 01/2025 a autora recebeu a resposta de que houve autorização (dia 08/01/2025), tanto que marcada pre consulta, mas, como relatado na inicial, esta não se realizou até a presente data.

Apesar de não haver a comprovação do cancelamento da cirurgia, considerando o lapso temporal decorrido desde o pedido inicial – 07 meses – fica evidente a inércia da do fornecedor réu, presente a urgência que justifica a antecipação da tutela.

Assim: 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ providencie o custeio e autorização, em até 24 horas, da realização de procedimento cirúrgico transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, no Complexo Hospitalar de Niterói (CHN) [hospital referenciado pelo plano de saúde quando do pedido de autorização, unidade para a qual a autora foi notificada para a pré consulta], ou em outro local com capacidade técnica que atenda às necessidades - pré-óperatórias, operatórias e pós-operatórias – da paciente, dada as características da doença e idade da mesma, no prazo de até 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 3.Deixo de designar audiência de conciliação.

Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. 4.Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com urgência, solicitando a atuação do Sr.

OJA de plantão. 5.Ao autor para que indique o custo da cirurgia, caso seja realizada de modo particular, para que o valor possa ser bloqueado em caso de inércia da ré.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
31/01/2025 18:23

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 17:36

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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