25/07/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821039-70.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 caput da lei 9099/95.

Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré em Id.139003562 em que alega excesso na execução da quantia de R$453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), conforme penhora online realizada em Id.132307384, em que sustenta que há erro na planilha da parte embargada em Id.112744314 e que os vlaores devidos já foram pagos conforme Id. 111388193.

Devendo ser devolvido o excesso.

A embargada requer a execução do valor total de R$ 453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 431,20 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos) referentes à multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, e R$ 22,67 (vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) correspondentes à diferença apurada entre os cálculos por ela apresentados e o valor efetivamente depositado pela parte executada.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos merecem prosperar, uma vez que há excesso na presente execução da quantia de R$453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) considerando-se erro na planilha apresentada pela parte embargada em Id.112744314.

O pagamento realizado pela parte ré em 03 de abril de 2024 (Id.114174269) foi efetuado dentro do prazo legal, ou seja, tempestivamente.

Isso porque o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 15 de março de 2024 (Id. 107333080), iniciando-se, assim, o prazo de quinze dias úteis para pagamento em 18 de março de 2024, com término em 08 de abril de 2024.

Neste sentido a parte embargante cumpriu tempestivamente a obrigação de pagar, conforme Certidão em Id.200087472 e guia de depósito em Id.114174269, não havendo, portanto, que se falar em incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523§1º do CPC, sobre tal valor.

Desse modo, diante do excesso deverá ser devolvido a parte embargante a quantia a maior de R$453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, diante do excesso apurado.

Sem custas e nem honorários.

Com o trânsito em julgado, certificado, INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.

Expeça-se Mandado de Pagamento em FAVOR DA PARTE RÉ da quantia de R$453,87 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) conforme Id.132307384, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Decorrido o prazo, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
08/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:52

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:16

Expedição de Informações.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:52

Publicado Despacho em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821039-70.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Recebo os embargos.

Suspendo a execução.

Ao embargado. 2-Ao cartório para que proceda a verificação e anotação onde couber, junto ao sistema PJE da alteração da evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença” (156), bem como a correção do nome/peça em Id.retro. para que passe a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme se depreende dos termos contidos na petição, certificando-se. 3- Após, cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
30/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
19/12/2024 18:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/09/2024 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DA SILVA LOPES em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/04/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 21:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/04/2024 15:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
16/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 13:24

Recebidos os autos
16/03/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/12/2023 23:59.
13/11/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
15/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/10/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:58

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 15:58

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023 15:58

Recebidos os autos
20/09/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
20/09/2023 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2023 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/09/2023 10:06

Juntada de Ata da Audiência
14/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 14:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 07:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 09:35

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 09:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2023 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/08/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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