16/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA RAYMUNDA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:58

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800930-45.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAYMUNDA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega querecebe benefíciodo INSS e que, no dia 19/09/2022, solicitou empréstimo consignado no valor de R$1.666,50, a ser pago em parcelas fixas de aproximadamente R$60,00, de modoque a quantidade de parcelas seria informada junto com o envio do contrato.

Assim, afirma que foi enviado pelo réuum cartão de crédito não solicitadoe quesaldo do empréstimoincialmente requeridofoidepositado em conta como saque complementar, já incluídos juros, encargos, tarifas e com desconto mínimo em folha de R$60,60.

Requer, dessa forma,seja o banco réu condenado a converter a operação de saque cartão RCC em empréstimo consignado, remanescendoo pagamento de19 prestações de R$60,60, uma vez que já foram descontadas17 parcelasdas 36 que entende devidas; o cancelamento do cartão e a desconstituição dos débitos originados; a condenação, a título de danos morais, na quantia equivalente a 05 salários-mínimos.

Em sede de contestação, preliminarmente, sustentao réua incompetência do juizado especial cível ante a complexidade da causa.

No mérito,alegaa existência de contrato digital contendo a selfie da parte autora e afirma plena ciênciada autora quanto aos termos.

Aduz que o valor foi corretamente depositado na conta de titularidade da requerente.

Sustentaque observou todos os procedimentos necessáriosao bom desenvolvimento do pactuado.Dessa forma, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Em id.161684903 a autora juntou extrato dos descontos realizados.

Examinados, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos de identificação da autora e a comprovação de eventual assinatura certificada eletronicamente, inclusive com localização geológica por meio de longitude e latitude.

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial de constatação de assinatura digital, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 29 de janeiro de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
31/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA RAYMUNDA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:46

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 12:42

Juntada de petição
29/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:43

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
13/08/2024 12:43

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2024 17:48

Juntada de ata da audiência
18/07/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 13:34

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
12/03/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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