06/02/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:24

Baixa Definitiva
06/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:23

Transitado em Julgado em 06/02/2025
04/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/02/2025 10:43

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:43

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
04/02/2025 10:43

Juntada de Projeto de sentença
04/02/2025 10:43

Recebidos os autos
03/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
03/02/2025 18:07

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 16:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0861533-19.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIR DE SILVA CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Tendo em vista o ato conjunto publicado no Diário Oficial no dia 02/05/2023 que dispõe sobre a aplicação do Ato Normativo nº 05/2023 no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.

Estabelece: Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.

Parágrafo único – Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o “Juízo 100% Digital”.

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Corregedor-Geral da Justiça Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecer a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º, Res.

CNJ 345/2020).

Dispõe ainda o CNJ, no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pela Resolução 481/22, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial.

Não bastasse a autorização resolutiva do CNJ para realizar excepcionalmente audiências virtuais no processo sob o manto do Juízo 100% Digital, o TJRJ também tratou do tema.

A Recomendação 1/2023 da COJES –Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/02/2023, que recomenda aos Juízes de Juizados Especiais a realização de audiências na forma presencial, de modo a cumprir a orientação deste Conselho para retorno das atividades presenciais e, também pelas peculiaridades do sistema dos Juizados Cíveis, salvo situações excepcionais do caso em concreto a ser decidido pelo Magistrado.

Posteriormente, esta recomendação gerou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, em anexo, que considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital.

No caso, além da necessidade de coibir práticas processuais fraudulentas, como exposto no Ato Normativo Conjunto TJRJ 4/2023 acima citado, o 3º Juizado Especial de Duque de Caxias não dispõe de recurso operacional (pessoal e tecnológico) para designar, de forma célere, audiências presenciais em alguns processos e telepresencial em outros, considerando a média de 750/800 processos distribuídos mensalmente.

Exceções serão analisadas caso a caso.

Indefiro.

Diga o autor como pretende prosseguir a demanda.

Junte o autor comprovante de residência atualizado.

DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto
30/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:13

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 16:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/11/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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