26/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 19:38

Indeferida a petição inicial
17/09/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL BELLO VISCONTI em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de EDSON BRASIL DE MATOS NUNES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA CHAVES DE CARVALHO em 16/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0800056-83.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU LEAL RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE O art. 292, (sec) 3º, do CPC estabelece que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

O valor da causa é considerado matéria de ordem pública, razão pela qual a sua correção pode ser feita de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão.

Nesse sentido: DIREITO FALIMENTAR.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS.

ART. 63, II, DA LEI 11.101/05.

VALOR DA CAUSA.

EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

SÚMULA 280/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA ...

O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão.

Precedentes ... (STJ - REsp: 1637877 RS 2016/0202728-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017).

No caso concreto, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), o que se mostra, s.m.j, incompatível com os pedidos formulados.

Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa fixado por estimativa somente pode ocorrer quando houver impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância que não se verifica na espécie, visto que o autor pode apurar as verbas salariais pretendidas.

Pontua-se que no processo cível fazendário o valor da causa possui especial relevância, pois, caso exceda a sessenta salários-mínimos, não poderá ser remetido ao Núcleo de Justiça 4.0..

Com efeito, o Ato Normativo TJ nº 18/2025, em seu artigo 6º, estabelece que o 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 (sessenta) Salários Mínimos é unidade auxiliar às Varas com competência fazendária, com jurisdição sobre todo o Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe processar e julgar causas relativas à Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nas Comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, excluídas as demandas relativas à saúde pública e de matéria ambiental.

Sob este cenário, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de verificar a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Substituto
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de EDSON BRASIL DE MATOS NUNES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de RAQUEL BELLO VISCONTI em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0800056-83.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU LEAL RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE ID.200092545: Junte-se o documento a que se refere a petição, no prazo de 5 dias.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
11/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RESENDE em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:19

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de FERNANDA CHAVES DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de RAQUEL BELLO VISCONTI em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0800056-83.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU LEAL RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE 1) Tendo em vista a documentação apresentada no id.178383152, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2) ID.178711299: À parte autora, em réplica.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCEU LEAL - CPF: *99.***.*03-91 (AUTOR).
17/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ALCEU LEAL em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALCEU LEAL em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0800056-83.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU LEAL RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada da declaração de IR, relativa aos dois últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção, junte-se certidão de não entrega da declaração, obtido no site da Receita Federal.

RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
24/02/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:35

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0800056-83.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCEU LEAL RÉU: MUNICIPIO DE RESENDE Tendo em vista que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, inciso III, c/c 231 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Substituto
31/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:08

Determinada a citação de #Oculto#
27/01/2025 18:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:42

Declarada incompetência
09/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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