28/04/2025 19:34

Remessa
19/02/2025 15:18

Remessa
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0310629-20.2021.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0310629-20.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00692620 APELANTE: MARCIO LIBMAN ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY OAB/RJ-124083 APELADO: ITAUSEG SAUDE S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/RJ-203607 ADVOGADO: DR(a).

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE COBERTURA HOSPITALAR.

CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/1998.

NÃO ADAPTADO.

REAJUSTE POR FAIXA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO COMPLETO DO REAJUSTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1.

Diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente.2.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante contra o acórdão que desproveu seu recurso para manter a sentença de improcedência do pedido autoral, reconhecendo que há previsão contratual de reajuste por faixa etária no negócio jurídico firmado entre as partes. 3.

Ausência de contradição na decisão recorrida.

A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial.

Inexistência.

Quanto a aplicação do Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça, vê-se que o acórdão não se olvidou acerca dele.

Ademais, no que tange a tese de erro do decisum, forçoso destacar que o presente recurso não se destina a rediscutir matéria já decidida ou promover o reexame de provas dos autos.4.

Por fim, o pleito de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença em sede de embargos mostra-se descabido.

Manejo deste recurso que se limita a existência dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Ritos, o que não se verifica na hipótese.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
31/01/2025 11:00

Documento
30/01/2025 12:46

Conclusão
27/01/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:20

Inclusão em pauta
06/12/2024 21:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 11:37

Conclusão
04/12/2024 15:06

Documento
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 14:55

Confirmada
23/11/2024 10:37

Mero expediente
11/11/2024 12:07

Conclusão
01/11/2024 12:46

Documento
30/10/2024 17:56

Documento
25/10/2024 13:46

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 21:59

Documento
23/10/2024 17:31

Conclusão
23/10/2024 13:30

Não-Provimento
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 16:44

Inclusão em pauta
30/09/2024 17:41

Documento
30/09/2024 17:36

Retirada de pauta
20/09/2024 00:05

Publicação
18/09/2024 14:37

Inclusão em pauta
23/08/2024 21:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 00:06

Publicação
07/08/2024 11:05

Conclusão
07/08/2024 11:00

Distribuição
06/08/2024 15:40

Remessa
06/08/2024 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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