29/07/2025 20:08

Conclusão
06/05/2025 10:19

Juntada de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se do inventário por arrolamento sumário de FILOMENA BARBOSA DE ANDRADE./r/r/n/n Em que pese a elaboração do Relatório Final do Inventário sem indicação de pendências no índice 341, VERIFICO que o feito necessita de ajustes./r/r/n/n Constata-se que as certidões do 4º RI e 8º RI juntadas no índice 328 e 329 não atestam a aquisição da propriedade pela inventariada, tampouco por seu cônjuge falecido./r/r/n/n Assim, necessária a juntada da documentação que comprove a incidência dos direitos sobre o bem imóvel que se pretende partilhar, a exemplo de escritura ou contrato de compra e venda do imóvel, o que parece ter sido descrito na certidão de índice 267./r/r/n/n Ademais, ao que parece, o instrumento de compra e venda não foi levado a registro, não sendo regularizada a situação registral do bem.

Assim, acaso os requerentes não pretendam efetivar a prévia regularização do imóvel, o PLANO DE PARTILHA deverá indicar que está sendo partilhada não a propriedade, mas o direito e ação (direitos aquisitivos) incidente sobre o bem./r/r/n/n Por fim, outra questão que não fora observada anteriormente pelo Juízo, é que a inventariada era casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEITE DE ANDRADE, que veio a falecer em 06.11.2006, tratando-se, neste caso, de CUMULAÇÃO DE SUCESSÕES, já que o cônjuge faleceu antes da inventariada, e que o bem imóvel teria sido adquirido quando já estavam casados./r/r/n/n Diante do exposto, INTIME-SE o inventariante, para no prazo de 30 dias, JUNTAR a documentação de aquisição do bem imóvel, ESCLARECER se pretende a cumulação de sucessões, hipótese em que deverá ser apresentado o PLANO DE PARTILHA RERRATIFICADO com a descrição expressa das duas sucessões, e ainda para juntar todas as certidões de praxe também em relação a ANTONIO LEITE DE ANDRADE:/r/r/n/n /r/n1) Certidão oriunda da Justiça Federal em nome do autor da herança, demonstrando não haver processos judiciais em que o autor da herança figure como réu, de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa);/r/n2) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do autor da herança, de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal).

Na hipótese de existência de pendências juntamente à Secretaria da Receita Federal, será necessário comparecimento pessoal ao referido órgão para a sua obtenção;/r/n3) Secretaria de Fazenda Federal em nome do autor da herança http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf;/r/n4) Secretaria de Fazenda Estadual em nome do autor da herança https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/;/r/n5) Certidão da Justiça do Trabalho, esta apenas acaso o autor da herança seja sócio em empresa (autor da herança e da razão social da empresa);/r/n6) Certidão oriunda do 5º Ofício de Registro de Distribuição (certidão vintenária), provando não haver Testamentos lavrados pelo autor da herança.

A referida serventia extrajudicial se situa na Rua do Carmo, n.º 62, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Possível obtenção online em https://e-cartoriorj.com.br/;/r/n7) Certidão oriunda do 6º Ofício de Registro de Distribuição (certidão vintenária), provando não haver Testamentos lavrados pelo autor da herança.

A referida serventia extrajudicial se situa na Avenida Rio Branco n.º 135, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Possível obtenção online em https://e-cartoriorj.com.br/;/r/n8) Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 303, I, do Código de Normas da CGJRJ - parte judicial https://censec.org.br/;/r/n9) Certidões oriundas do 2º Ofício de Registro de Distribuição, a saber, certidão vintenária em nome do autor da herança e do espólio do requerido, certificando-se a situação do da herança e do espólio, juntamente às Fazendas Públicas Municipal e Estadual.

A referida serventia extrajudicial se situa na Rua do Carmo, 8, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Possível obtenção online em https://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/./r/r/n/n INTIME-SE, por meio eletrônico.
04/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:52

Conclusão
24/01/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:25

Conclusão
18/10/2024 06:25

Decisão anterior
23/07/2024 19:00

Juntada de petição
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:31

Juntada de petição
17/06/2024 11:57

Juntada de petição
24/04/2024 13:58

Expedição de documento
17/04/2024 15:34

Expedição de documento
15/04/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 14:03

Conclusão
12/04/2024 18:21

Juntada de petição
01/04/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 17:16

Conclusão
22/11/2023 17:09

Juntada de petição
09/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:33

Conclusão
06/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:29

Retificação de Classe Processual
28/08/2023 09:54

Juntada de petição
12/06/2023 14:03

Juntada de petição
20/03/2023 13:15

Recebida a emenda à inicial
20/03/2023 13:15

Conclusão
30/11/2022 13:10

Juntada de petição
29/09/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 12:50

Conclusão
29/09/2022 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2022 12:58

Juntada de petição
26/07/2022 10:45

Juntada de petição
25/07/2022 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:41

Conclusão
25/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:39

Juntada de petição
06/04/2022 16:54

Expedição de documento
06/04/2022 13:44

Expedição de documento
01/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:20

Conclusão
30/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:14

Juntada de documento
30/03/2022 12:18

Juntada de petição
22/03/2022 14:37

Juntada de petição
16/12/2021 14:22

Expedição de documento
15/12/2021 17:23

Expedição de documento
15/12/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:19

Juntada de petição
25/08/2021 16:40

Conclusão
25/08/2021 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:31

Juntada de petição
16/05/2021 12:54

Juntada de petição
18/03/2021 12:17

Juntada de petição
18/02/2021 15:13

Expedição de documento
03/02/2021 16:47

Expedição de documento
29/01/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 18:21

Recebida a emenda à inicial
18/01/2021 18:21

Conclusão
18/01/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 15:39

Juntada de petição
06/10/2020 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 20:33

Conclusão
05/10/2020 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2020 18:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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