TJRJ - 0800775-86.2024.8.19.0017
1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 05:38
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2025 02:14
Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA PONTES em 18/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 02:14
Decorrido prazo de MARIANA CHARRET VILLACA em 18/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 15:48
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/06/2025 02:19
Publicado Intimação em 27/06/2025.
-
29/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 18:18
Juntada de Petição de apelação
-
28/04/2025 00:14
Publicado Intimação em 28/04/2025.
-
27/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
25/04/2025 00:00
Intimação
...b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), à parte autora, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data -
24/04/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 00:15
Publicado Intimação em 24/02/2025.
-
23/02/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
21/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED.
DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0800775-86.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA ADRIANO DOS SANTOS GOES RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATÓRIO: VANDA ADRIANO DOS SANTOS GOES ajuizou a presente ação indenizatória em face de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a devolução de valores e indenização por danos materiais e morais.
Na inicial (id 113027554) sustenta a parte autora que foi surpreendida ao constatar a existência de descontos em sua folha de pagamento junto ao INSS, cujo beneficiário era a ré.
Deferida tutela de urgência para suspender os descontos em folha.
Em contestação (id 132973006), sustenta o réu que a autora realizou filiação regularmente.
Réplica em id 139143937 em que refuta o contrato apresentado.
Em provas, as partes afirmaram não haver mais o que produzir.
Inversão do ônus da prova em id 153299886. É o relatório.
Passo a decidir.
DA FUNDAMENTAÇÃO.
DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.
Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.
Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência.
Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega não ter firmado contrato de empréstimo com o réu.
O réu, por sua vez, afirma que a autora firmou a contratação e apresentou contrato supostamente assinado pela autora.
Assim, o ponto controvertido reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu na contestação.
Invertido o ônus da prova, o réu afirmou que não havia mais o que produzir.
Neste sentido, cumpre esclarecer que, consoante decidido pelo STJ em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos ((REsp 1846649/MA, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – TEMA 1061) firmou-se a tese de que: "Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).
Como se infere dos autos, o réu não se desincumbiu do ônus a que lhe cabia.
Assim, não restou demonstrada a regularidade da contratação.
Neste contexto, concluo que deve ser confirmada a tutela de urgência, bem como devem ser devolvidos os valores subtraídos da conta da autora em dobro.
DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.
A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.
O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.
Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.
No entanto, o caso em tela revela o ato ilícito que transborda ao mero aborrecimento, merecendo a justa compensação.
Os descontos perpetrados pelo recorrido no benefício previdenciário da recorrente concernentes ao suposto negócio jurídico configuram, sem dúvida, dano moral in re ipsa, eis que ultrapassados os limites do mero aborrecimento.
Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais.
Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.
E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.
Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.
Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória.
A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.
Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora.
DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a)CONFIRMAR a decisão que deferiu a tutela de urgência, a fim de torná-la definitiva. b)CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e reais), à parte autora, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento. c)CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$ 211,86 (duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos), já incluída a dobra legal, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então; Custas e honorários pela parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
PRI.
CASIMIRO DE ABREU, 17 de fevereiro de 2025.
RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular -
20/02/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 08:17
Julgado procedente o pedido
-
06/02/2025 09:45
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 18:17
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2024 17:26
Conclusos ao Juiz
-
19/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 15:20
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2024 14:27
Juntada de petição
-
03/05/2024 12:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/05/2024 00:06
Publicado Intimação em 03/05/2024.
-
03/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
01/05/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 16:42
Concedida a Medida Liminar
-
17/04/2024 14:47
Conclusos ao Juiz
-
17/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800163-51.2024.8.19.0017
Evandro Carlos Lorenzini
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Ivis Silva Inacio
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/01/2024 09:33
Processo nº 0971223-43.2024.8.19.0001
Emilson Rodrigues Chaves
Secretaria de Estado de Fazenda e Planej...
Advogado: Elder Correa Barbosa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/12/2024 21:51
Processo nº 0801098-62.2022.8.19.0017
Daniele da Silva
Rogerio da Silva Ribeiro
Advogado: Gizelle da Conceicao Fidelis
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/09/2022 15:37
Processo nº 0809101-35.2024.8.19.0211
Douglas Felipe Santiago Goncalves
Grupo Casas Bahia S.A.
Advogado: Manoel Victor Rodrigues Cerqueira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/07/2024 11:37
Processo nº 0806723-84.2023.8.19.0068
Rosana Cavalcanti da Silva
Aguas do Rio 1 Spe S.A
Advogado: Noeme Oliveira Themoteo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/06/2024 16:33