23/01/2025 17:40

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:04

Expedição de Informações.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0801864-39.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de execução de acórdão proferido em ação civil pública, proposta em 25.3.24 por Elaine Beatriz Lopes Nirello em face de Estado do Rio de Janeiro, narrando ter direito a receber R$ 61.116,60 a título do Programa Nova Escola.

A autora na exordial narra ser profissional da educação; no contracheque consta o cargo de Professor II, bem como aposentação em novembro de 2009.

A planilha não especifica os valores mensais que entende devidos, bem como não é apresentada na forma da Lei nº 9.494, especial para dívidas da Fazenda Pública.

Outrossim, a extinção não opera coisa julgada material.

DISPOSITIVO: Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se pelo portal, inclusive MP.

Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem, ciente a parte no sentido de que os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ.

ARARUAMA, 14 de novembro de 2024.

ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO Juiz Titular
18/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:43

Declarada decadência ou prescrição
15/10/2024 17:04

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:25

Outras Decisões
25/03/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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