24/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ISABELLE DURAN OLMEDO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:32

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PATRICK NUNES DA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de PATRICK NUNES DA FONSECA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ISABELLE DURAN OLMEDO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 08:32

Homologada a Transação
03/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 13:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2025 13:56

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2025 13:56

Recebidos os autos
15/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ETTORE PUPPIN CARVALHO
09/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 11:48

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
08/05/2025 11:48

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:26

Juntada de petição
14/04/2025 17:37

Juntada de petição
31/03/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 29/03/2025 06:00.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0804646-15.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICK NUNES DA FONSECA, ISABELLE DURAN OLMEDO RÉU: DECOLAR.

COM LTDA.

Os autores comprovam a aquisição de pacote de viagemde acordo com a disponibilidade ofertada.

Contrato de transporte de pessoas perfeito e acabado.

Inovações posteriores qualificam-se como vício na execução.

Resolução 400 da ANAC, especialmente o artigo 12, não possui força legal e não pode alterar contratos.

Tudo considerado, e não havendo notícia das excludentes obrigacionais, defere-se a tutela e decide-se: a) A parte ré está obrigada a manter os voos originalmente contratados.

Admite-se a alteração/tolerância limitada a horários, não em relação às datas (ida/volta) da viagem.

Deve, por isso, em 48h, comunicar ao processo o cumprimento da presente ordem; b) Acaso a parte ré não comunique no prazo estabelecido, cada autor terá direito à execução imediata de R$ 7.000,00, valor este a ser utilizado em aquisições de passagens e hospedagens por atos próprios, sem prejuízo da análise do pedido relativo ao dano moral; c) Intime-se com urgência a parte ré desta decisão e, decorrido o prazo, certificado, voltem-me.

As Audiências de Conciliação e/ou Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento do I Juizado Especial Cível de Petrópolis serão realizadas em ambientes virtuais, conforme Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJe de 02/05/2023.

Nos termos do Aviso Conjunto TJRJ nº 28/2020, as audiências virtuais serão realizadas na plataforma MICROSOFT TEAMS.

Após a instalação do aplicativo (gratuito), as partes e os advogados deverão acessar, com adequada antecedência, o seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI5NzdiMDEtNDk0Yi00YTdlLTg1YjItMzIwZDc2ODUxMzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2284a1efac-341e-4c69-9d13-6e817945f5db%22%7d Após, caberá ao participante preencher seu nome para fins de identificação.

Advirta-se que a plataforma não autoriza consulta ao sistema informatizado do TJRJ.

Os participantes (partes e advogados) deverão acessar as peças processuais pelos meios próprios.

PETRÓPOLIS, 18 de março de 2025.

ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
24/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:19

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
18/03/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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