28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800053-72.2024.8.19.0075 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 25 de março de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:26

Apensado ao processo 0801379-67.2024.8.19.0075
15/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
12/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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