20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Vista às partes, sobre manifestação do perito.
16/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO RICARDO UCHOA VIANA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0814171-17.2023.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAYTON BRANDAO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Trata-se de exceção de executividade apresentada em ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0035067-03.2012.8.19.0066.

Sobre a liquidação do título, este Juízo já determina a liquidação no curso do processo de cumprimento individual de sentença coletiva em caso de controvérsia sobre o crédito pretendido, motivo pelo qual a hipótese em tela não se enquadra no tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco no objeto da Reclamação nº 56.318.

Com relação à falta de interesse processual, a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual.

Nesse diapasão, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1.

Intento recursal manejado em face de decisão interlocutória que rejeitou as teses suscitadas pelo ente estatal sobre a incidência da prescrição sobre a pretensão executiva e a necessidade de suspensão processual a fim de se evitar eventual caracterização de bis in idem. 2.

Parte autora regularmente habilitada nos autos da demanda coletiva em referência, não havendo que se cogitar, portanto, a presença de fato extintivo do direito perseguido.

Precedentes desta C.

Câmara Cível. 3.

Descabimento da alegação de litispendência, eis que a legitimação extraordinária do ente sindical não tem o condão de obstar o exercício do direito de ação pela via executiva individual.

Precedente do e.

STJ acerca da matéria. 4.

Inexistência de risco de pagamento em duplicidade, sobretudo porque expressamente determinada a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública com o desiderato de impedir a configuração da hipótese aventada. 5.

Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 85, §§1º e 11, do CPC. (0084314-73.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 04/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Com relação à liquidação do crédito exequendo, determino a realização de perícia contábil.

Nomeio para a realização da perícia a SOCIEDADE K2CONSULTORIA ECONÔMICA, napessoa de seutitular, João Ricardo Uchôa Viana, CORECON 17382, e-mail: [email protected].

Arbitro os honorários periciais emR$ 550,00.

Os honorários devem ser suportados pela parte ré tendo em vista que foi sucumbente na ação principal.

Intime-se a ré para proceder o depósito dos honorários.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 14 de novembro de 2024.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
14/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:39

Nomeado perito
22/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/04/2024 23:59.
07/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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