12/09/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ROSANGELA DA SILVA LIMA em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. À PARTE AUTORA EM RÉPLICA. Às partes em provas.
07/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de SIMONE SALDANHA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE MARIA ASSAD DE SOUZA - CPF: *06.***.*77-38 (AUTOR).
28/03/2025 11:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0804322-84.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE MARIA ASSAD DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Assim, não há que se condicionar o declínio da competência ao oferecimento de exceção, que somente seria cabível em caso de incompetência relativa.

Advirta-se, ainda, que as normas de competência devem ser expressas e interpretadas de maneira restritiva, não comportando analogias ou interpretações extensivas.

Conforme inequívoca determinação do art. 1º da Lei nº 4.513/2005, o bairro Trindade, onde se localiza o endereço da parte autora, não se encontra abrangido na jurisdição das Varas Regionais de Alcântara, mas sim das Varas do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
26/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:53

Declarada incompetência
26/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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