31/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:52

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809987-98.2024.8.19.0028 Assunto: Crédito Rotativo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0809987-98.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00447319 APELANTE: PAULO SERGIO ALVES DE MOURA ADVOGADO: UELINTON CASTILHOS VALENTE OAB/RJ-223294 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

APELO DO AUTOR.

CONDUTA ABUSIVA QUE IMPACTOU COTIDIANAMENTE A VIDA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar.

A conduta abusiva da instituição financeira, a gerar descontos indevidos no benefício de aposentadoria do consumidor, não enseja mero dissabor, mas dano moral.

O recorrente foi lesado quanto ao serviço/produto que contratava e, com isso, sofreu privações em seu cotidiano, inclusive a respeito de sua subsistência.

Violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva.

Reparação fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 12:09

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento
12/06/2025 12:09

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 14:34

Inclusão em pauta
05/06/2025 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:06

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 09:10

Remessa
30/05/2025 09:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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