28/04/2025 13:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0832987-21.2023.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, FENIX VR TELECOMUNICACOES LTDA - ME 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA GOMESem face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e FENIX VR TELECOMUNICACOES LTDA - ME.Sustenta a parte autora, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de compra e venda de veículo, no qual ficou acordada a transferência da propriedade do veículo para seu nome em prazo razoável, o que restou inobservado, gerando os transtornos noticiados na exordial.

Diante de tais fatos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a parte ré a transferir o veículo conforme acordado, bem como a regularização do gravame, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes. É o breve relatório.

Passo ao exame dos pedidos formulados. 1) Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada à petição inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, a prioridade de tramitação.

Anote-se. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há elementos nos autos que evidenciem, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido pela autora.

Com efeito, pela análise dos documentos juntados, depreende-se a necessidade de instrução probatória e de formação do contraditório para análise acurada dos fatos descritos na inicial.

Ademais, não há nos autos documento comprovando a noticiada obrigação de fazer assumida pela parte ré.

Nesse contexto, deve ser oportunizado às rés o exercício do direito ao contraditório, bem como assegurada a necessária dilação probatória, para melhor esclarecimento dos fatos narrados na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. 4).

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de TODAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
24/03/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA GOMES - CPF: *11.***.*60-60 (AUTOR).
18/03/2025 07:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA GOMES - CPF: *11.***.*60-60 (AUTOR).
26/08/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:42

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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