22/09/2025 14:00

Recebidos os autos
22/09/2025 14:00

Juntada de Petição de termo de autuação
24/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 18:50

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 19:03

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0813873-05.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS DE SOUZA SANTOS CAMPOS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
17/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:53

Outras Decisões
08/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MYRTES MAGALHAES DIAS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de MYRTES MAGALHAES DIAS em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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