TJRJ - 0811755-66.2022.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:17
Remessa
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24/07/2025 12:35
Remessa
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30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811755-66.2022.8.19.0210 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811755-66.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00439327 APELANTE: TEREZINA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO: MÔNICA ANTUNES GUINHO OAB/RJ-068612 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS.
DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E PRATICADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,55% A.M.) E A EFETIVAMENTE PRATICADA (2,5% A.M.), FOI SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO.
A TAXA DE JUROS EFETIVA DE 2,5% A.M., SUPERIOR EM 1,05 PONTO PERCENTUAL À MÉDIA DE MERCADO (1,45% A.M.), CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA HIPERVULNERABILIDADE.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA, VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CDC, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO.
A CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, AO NÃO ESTAR SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA E COMPREENDIDA PELA AUTORA, COMPROMETE A VALIDADE DA PACTUAÇÃO E AGRAVA A ONEROSIDADE DO CONTRATO.
A AUSÊNCIA DE CLAREZA CONTRATUAL E A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, COMO O VALOR TOTAL FINANCIADO E A TAXA EFETIVA ANUAL, EVIDENCIAM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NÃO AFASTA O DIREITO À REVISÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADAS ABUSIVIDADES QUE VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR ABRANGE CONDUTAS QUE, EMBORA FORMALMENTE VÁLIDAS, RESULTEM EM PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE INFORMAÇÃO.PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/06/2025 19:24
Documento
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26/06/2025 16:38
Conclusão
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26/06/2025 00:01
Provimento
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10/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 193.
APELAÇÃO 0811755-66.2022.8.19.0210 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811755-66.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00439327 APELANTE: TEREZINA SANTOS DOS PASSOS ADVOGADO: MÔNICA ANTUNES GUINHO OAB/RJ-068612 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/SP-178858 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA -
04/06/2025 18:23
Inclusão em pauta
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04/06/2025 17:52
Pedido de inclusão
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04/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 11:07
Conclusão
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30/05/2025 11:00
Distribuição
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29/05/2025 16:57
Remessa
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29/05/2025 16:34
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Carimbo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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