12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0833504-82.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON SOUZA FELIX DA SILVA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Este Juízo se mostra incompetente para processamento e julgamento do feito.

Note-se que Autor possui seu domicílio na Comarca de Rio das Ostras/RJ, enquanto que a sede do Réu está localizada em São Paulo/SP, conforme consulta realizada por esta Magistrada, e não no endereço indicado na petição inicial.

Diga-se, ainda, que não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 53, inciso III, alínea 'b', do CPC ou a Súmula 363, do STF ("A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato"), visto que, além de não haver qualquer obrigação avençada a ser cumprida na agência do Réu indicada na inicial, não há qualquer prova de que o contrato tenha sido ali celebrado.

Aliás, sequer acostada a cópia do contrato ora discutido aos autos.

Portanto, por qualquer ângulo que se observe, inexiste qualquer razão jurídica para que este feito tramite perante esta Comarca.

Vale ressaltar que, tratando-se o caso em tela de relação de consumo, o entendimento consolidado do E.

STJ segue no sentido de que a competência é absoluta e, portanto, deve ser declinada de ofício, tendo em vista o caráter de norma de ordem pública e de interesse social atribuído ao Código de Defesa do Consumidor, bem como a busca pela facilitação da defesa.

Neste sentido, o julgado proferido pela Segunda Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor". - Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Rio das Ostras/RJ, diante do local de domicílio do Autor.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
24/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:53

Declarada incompetência
20/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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