28/05/2025 15:37

Baixa Definitiva
27/05/2025 09:23

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003343-34.2018.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0003343-34.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00213757 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO OAB/RJ-129985 APELANTE: NEUSA ARAÚJO DO NASCIMENTO AMORIM APELANTE: JORGE ADRIANO DA CONCEIÇÃO APELANTE: NANA E JAC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

ME ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO POR SEIS ALEGAÇÕES.

LAUDO PERICIAL ATESTA COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA AO CONTRATO.

JUIZO SENTENCIANTE QUE AFASTA DOIS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE E RECONHECE O EXCESSO À EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, APLICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA LITIGANTE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES APENAS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA.

PARTE EXECUTADA EMBARGANTE DECAIU EM MÍNIMA PARTE, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 86, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC: ¿ SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS¿.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUITATIVO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, DEVE SER AFASTADO, VEZ QUE SE APLICA AO CASO, OS PARÁGRAFOS 2º E 4º AMBOS DO ARTIGO 85 DO CPC, ONDE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.ENTENDIMENTO DO STJ, § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015 CONSTITUI A REGRA GERAL E O § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 É NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PARA AS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, PERMITINDO, ASSIM, QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA POR EQUIDADE, O QUE NÃO É O CASO.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DECLARADO NA SENTENÇA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARA RECONHECER QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS SEGUNDAS APELANTES, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
29/04/2025 12:29

Documento
28/04/2025 18:32

Conclusão
28/04/2025 00:01

Provimento
03/04/2025 14:36

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
29/03/2025 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003343-34.2018.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0003343-34.2018.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00213757 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO OAB/RJ-129985 APELANTE: NEUSA ARAÚJO DO NASCIMENTO AMORIM APELANTE: JORGE ADRIANO DA CONCEIÇÃO APELANTE: NANA E JAC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.

ME ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA OAB/RJ-152830 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
25/03/2025 11:06

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 15:49

Remessa
21/03/2025 17:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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