22/08/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
26/07/2025 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:35

Expedição de Informações.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0800064-66.2025.8.19.0043 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RÉU: SEBASTIAO LEANDRO FONTES Trata-se de pedido de reintegração de posse em caráter liminar, sem ouvir previamente a parte ré, com fundamento na urgência decorrente de obras públicas de ampliação em execução e da necessidade de desocupação de área irregularmente ocupada pela parte ré ( KM 257+290, sentido Norte (Latitude 7501948.237 e Longitude 601060.518)), à margem da Rodovia Presidente Dutra, integrante da concessão recebida pela autora.

DECIDO A petição inicial não descreve a data do esbulho, mas apenas a data de notificação do réu, não obstante seja requisito essencial (art.561, III do CPC).

Ademais, a Rua Cornélio Ferreira não parece estar incluída dentro do título R-006-236 conforme mapa apresentado na petição.

A fotografia acostada no id. 184828991 não evidencia a existência de obra recente, mas sim a de um possível depósito abandonado, com vegetação alta em sua área frontal.

Tal cenário não se coaduna com o exercício de posse nova, caracterizada por menos de ano e dia.

Assim, a ação é considerada de "força velha", na dicção do art.558 do CPC.

O rito, nesse caso, é o comum, não cabendo, portanto, a liminar prevista no art.562 do CPC.

Em relação à tutela provisória de urgência, nos termos do art.300 do CPC, faz-se necessária a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se trata de um documento unilateral elaborado pela autora, o qual pode ser impugnado, não se justifica a concessão da medida drástica sem ouvir previamente a parte ré ou sem oferta de caução idônea, conforme prevê o §1º do art. 300 do CPC.

Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Cite(m)-se os réus e eventuais ocupantes do imóvel indicado na petição inicial para contestar(em) no prazo de 15 dias contados da juntada da citação, com as advertências de praxe.

Caso o imóvel esteja fechado ou aparentemente abandonado, deverá o OJA lavrar certidão circunstanciada.

NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC.

Cumpram-se os atos ordinatórios.

I-se.

PIRAÍ, 8 de julho de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
09/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
09/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:47

Outras Decisões
09/07/2025 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0800064-66.2025.8.19.0043 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RÉU: SEBASTIAO LEANDRO FONTES Venham evidências documentais do esbulho propriamente dito, narrado na petição inicial,bem como da data do esbulho, sem as quais será difícil identificar o objeto da demanda, o que também inviabilizará eventual audiência de justificação de posse (art.562 do CPC).

Caso não sejam acostadas tais evidências, a ação adotará o rito comum, correndo ainda o risco de ser julgada improcedente.

PIRAÍ, 7 de março de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
24/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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