01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de FLAVIA SANT ANNA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de GRAZIELE MARQUES LIBONATTI em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0805126-66.2024.8.19.0029 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA RÉU: GILBERTO DE SOUZA MOREIRA Trata-se de Ação Monitória.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte ré fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

MAGÉ, 24 de março de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz em Exercício
24/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:22

Declarada incompetência
24/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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