14/05/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 19:08

Baixa Definitiva
14/05/2025 19:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:07

Transitado em Julgado em 14/05/2025
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 06/05/2025 23:59.
13/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 02:38

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 24/04/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
09/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:34

Homologada a Transação
07/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802082-38.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, CARLOS EDUARDO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A Pretende a parte autora a suspensão de cobranças alegando que o segundo Autor é aluno da Academia e que após mudança de seu domicílio para outro país para cursar estágio profissional, vem tentando o cancelamento do seu plano de serviços, sem êxito, formulando a ré exigência desarrazoada de comparecimento pessoal do aluno para efetivação do cancelamento, inviabilizando o direito do consumidor, que não pode comparecer pessoalmente na forma imposta.

Os documentos anexados ao feito indicam as tratativas e tentativas de cancelamento do plano junto ao réu, sem êxito, pelo que o requerimento de e antecipação de tutela deve ser deferido, porquanto evidenciada a legitimidade da pretensão do consumidor em obter o cancelamento do serviço e ver cessada a cobrança.

Assim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças em relação ao plano objeto da demanda, ressalvada eventual multa contratual, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida porventura emitida após 5 (cinco) dias corridos contados de sua intimação quanto aos termos desta.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Intime-se a ré por OJA plantonista, sem prejuízo do envio eletrônico.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:44

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:16

Audiência Conciliação designada para 24/04/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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