13/08/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de LIANA LOUVAIN DA SILVA RIBEIRO DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0827892-95.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO PINTO NETO TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO SIQUEIRA BALTAZAR RÉU: LIANA LOUVAIN DA SILVA RIBEIRO DA COSTA, DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré, sustentando a inexigibilidade da multa do atr. 523 do CPC.

A parte exequente, apesar de intimada, não apresentou resposta.

Decido.

Com razão a parte ré.

Quanto a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, a sentença homologatória é expressa ao afirmar que somente incide a multase o pagamento for efetuado depois de decorridos 15 dias do trânsito emjulgado.

No caso dos autos, o trânsito emjulgado ocorreu em21/03/2025 (id 136846506), de modo que o prazo de 15 dias se findaria na data de 11/04/2025.

A parte ré, por seu turno, efetuou o depósito na data de 07/04/2025 (id 184136606), tempestivamente.

Deste modo, não há se falar emsaldo remanescente ou aplicação de multa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução e, emconsequência, JULGO EXTINTA a presente execução, fulcro no artigo 924, II do CPC.

Semcustas e honorários.

Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento da quantia de id 184136606emfavor da parte autora / embargada, comas cautelas de praxe.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
29/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:06

Julgada procedente a impugnação à execução de
22/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de HERMANO MOACIR RIBEIRO em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 CERTIDÃO Processo: 0827892-95.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO PINTO NETO TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO SIQUEIRA BALTAZAR RÉU: LIANA LOUVAIN DA SILVA RIBEIRO DA COSTA, DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA Certifico que a Impugnação de ID 184527597 é tempestiva, ficando o Autor intimado para se manifestar, no prazo legal.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2025.

MARGARETE CARDOSO MOTA
11/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:12

Transitado em Julgado em 21/03/2025
09/04/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 23:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 18:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SILVIO PINTO NETO em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:20

Decorrido prazo de LIANA LOUVAIN DA SILVA RIBEIRO DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de LIANA LOUVAIN DA SILVA RIBEIRO DA COSTA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de DAYVID MARK FINAMORE DA COSTA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2025 14:43

Conclusos para julgamento
16/01/2025 21:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 21:15

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2025 21:15

Recebidos os autos
16/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
16/01/2025 12:59

Revisão do Projeto de Sentença
08/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/12/2024 20:26

Juntada de Projeto de sentença
28/12/2024 20:26

Recebidos os autos
29/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
20/10/2024 00:10

Decorrido prazo de HERMANO MOACIR RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 08:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:08

Recebidos os autos
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de HERMANO MOACIR RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CAROLINE KEYTHEL DA SILVA CARVALHO em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MATEUS LUCAS DA SILVA SOARES
14/08/2024 11:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2024 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
14/08/2024 11:29

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:13

Outras Decisões
12/08/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 10:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
31/07/2024 12:40

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:34

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2024 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
23/07/2024 14:34

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de HERMANO MOACIR RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2024 14:01

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:10

Audiência Conciliação designada para 23/07/2024 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
05/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:33

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2024 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
27/02/2024 14:33

Juntada de Ata da Audiência
26/12/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2023 17:03

Audiência Conciliação designada para 27/02/2024 14:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
26/12/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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