09/09/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
09/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 23:47

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento, na qual o autor pleiteia o deferimento de liminar inaudita altera parte, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, argumentando que apesar de o contrato ser garantido por caução prestada pelo locatário ao início locação em valor equivalente a três meses de aluguel, o débito atual já é muito superior ao valor da caução prestada, autorizando, portanto, o deferimento da liminar, já que na prática não existe mais qualquer garantia.

Assiste razão ao Autor, na medida em que o inadimplemento do locatário com os alugueres, segundo referido na inicial, já é muito superior à caução prestada ao início da locação, não mais existindo qualquer garantia contratual, portanto.

Nesse sentido: ACÓRDÃO 0027948-24.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa RICARDO RODRIGUES CARDOZO - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, por entender o magistrado a quo que o contrato encontra-se desprovido de garantia, pois o débito supera o valor da caução.

A Lei 8.245/1991 estipula que será concedida liminar para desocupação independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento e estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37.

No caso concreto, a garantia prevista no contrato era um depósito equivalente a dois meses de aluguel, ao passo que o débito locatício, por ocasião do ajuizamento da ação, já abrangia um período de, pelo menos, 24 meses.

Resta evidente e irrefutável, portanto, que houve extinção da garantia.

Portanto, considerando que a garantia está extinta e a agravante está em débito e não purgou a mora, outra saída não resta, senão conceder a liminar pleiteada, expressamente amparada no art. 59, § 1º, IX, da Lei das Locações.

A decisão hostilizada merece ser mantida.

Neste agravo interno a recorrente não trouxe nenhum fundamento hábil a possibilitar a modificação da decisão monocrática desta relatoria.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

Data de julgamento: 10/12/2014.

Data de publicação: 12/12/2014.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, desde que prestada caução pelo Autor em valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, no prazo de 10 dias, observado o disposto no §3º do art. 59, da Lei 8.245/91.

Tão logo comprovada a prestação da caução, expeça-se mandado liminar.

Cite-se.

Notifiquem-se.

Caso não prestada a caução no prazo de 30 dias, expeça-se mandado tão somente de citação e notificação dos eventuais ocupantes.
30/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:48

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0808882-94.2025.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ELIANE MARIA DO CARMO SANTOS RÉU: DIEGO DOS SANTOS FREITAS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de JG, à PARTE AUTORA para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, juntando cópia de seu último contracheque e das 03 últimas declarações de imposto de renda à SRF, bem como cópia das 03 últimas faturas dos cartões de crédito de que seja titular e dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas das quais seja titular.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

HELOISA COSTA DE ALMEIDA
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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