27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALVES DE VITERBO em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:23

Baixa Definitiva
16/04/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0890229-28.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUIZ CLAUDIO ALVES DE VITERBO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de LUIZ CLAUDIO ALVES DE VITERBO, dando-o como incurso nas penas dos artigos 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e artigo 306, da Lei nº 9.503/97.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, entendeu a ilustre promotora pela possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Oferecida a proposta, o acusado aceitou seus termos e celebrou acordo de não persecução penal, na forma do termo apresentado em índex 161156357.

Em seguida, foi realizada audiência especial, na qual foi homologado o acordo, na forma de assentada de índex 161137432.

O acusado apresentou comprovantes de cumprimento de acordo.

A lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, acrescentou o artigo 28-A ao Código de Processo Penal, disciplinando o acordo de não persecução penal.

No caso concreto, o indiciado comprovou o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo celebrado, homologado pelo juízo.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CLAUDIO ALVES DE VITERBO, pelos fatos apurados no presente procedimento.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
11/04/2025 17:45

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:58

Desentranhado o documento
11/03/2025 16:58

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 20:25

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:38

Audiência Preliminar realizada para 09/12/2024 14:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/12/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO ALVES DE VITERBO em 17/07/2024 11:00.
01/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:55

Juntada de Petição de ciência
31/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:14

Outras Decisões
30/07/2024 16:27

Audiência Preliminar designada para 09/12/2024 14:00 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:45

Recebidos os autos
17/07/2024 11:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital
16/07/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
14/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
14/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 15:36

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
14/07/2024 13:15

Audiência Custódia realizada para 14/07/2024 13:02 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/07/2024 13:15

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2024 10:24

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
13/07/2024 17:39

Audiência Custódia designada para 14/07/2024 13:02 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/07/2024 14:56

Juntada de petição
13/07/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
13/07/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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