20/05/2025 12:35

Baixa Definitiva
16/05/2025 15:53

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823554-90.2023.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823554-90.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00163013 APELANTE: VINICIUS AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES GAIÃO OAB/RJ-228762 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 ADVOGADO: JOÃO TADEU RODRIGUES DE SOUZA OAB/RJ-154691 ADVOGADO: PAULA LÍGIA OLIVEIRA DIAS OAB/RJ-196975 ADVOGADO: VIVIANE PIRES DE SOUZA ARAUJO OAB/RJ-144479 ADVOGADO: MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-230602 ADVOGADO: CRISTINA DE ARRUDA MATARAZZO OAB/SP-201906 ADVOGADO: DIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-188068 ADVOGADO: CLARA MELLO FRANCO BANDEIRA DE FREITAS OAB/RJ-155310 ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ RAMOS JUNIOR OAB/RJ-145688 ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-166722 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM.

AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.

ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (ARTIGOS 207 E 209 DA CRFB E ART. 53 DA LEI 9.394/96).

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO.

AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/04/2025 10:17

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
17/03/2025 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 11:11

Remessa
10/03/2025 11:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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