14/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 21:50

Juntada de Petição de ciência
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CAMPOS em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS TARRE em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA MARTINS em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de CABERJ INTEGRAL SAUDE S A em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0839923-31.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

B.

REPRESENTANTE: NATHALIA SOARES MOURA RÉU: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A Em razão dos fatos narrados, o autor requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré seja compelida a manter o plano de saúde do menor Miguel, garantindo a continuidade de todos os tratamentos e atendimentos médicos necessários, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado.

No INDEX 155585635, o MP opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência para que aré se abstenha de efetuar o cancelamento do plano de saúde da criança.

Pela análise da inicial e da documentação anexada aos autos, verifica-se que a parte autora comprova a existência da relação contratual mantida com a ré (INDEX 152503047), bem como o pagamento mensal das faturas, no INDEX 152511058, 152509800 e 152509785.

Há verossimilhança nas alegações da inicial e foi comprovada a relação contratual.

O receio de lesão se justifica, eis que o cancelamento do plano impõe ao autor MIGUEL eventual descontinuidade no tratamento de TEA com um risco demasiado para o desenvolvimento do menor.

Ademais, a medida não é irreversível, visto que, em caso de improcedência, ao final do feito, à ré será facultada a cobrança de eventuais valores devidos.

Assim, considerando-se a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré mantenha nos mesmos moldes o contrato de saúde existente com a parte autora, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento.

Intime-se a ré por OJA de Plantão, VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO.

Dê-se ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
20/06/2025 11:59

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CAMPOS em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS TARRE em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 CERTIDÃO Processo: 0839923-31.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

B.

REPRESENTANTE: NATHALIA SOARES MOURA RÉU: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A Certifico que a parte autora regularizou a representação processual tempestivamente no ID153357268 .

Certifico que o Ministério Público manifestou-se no ID155585635.

Certifico que a parte ré manifestou-se tempestivamente no ID153913430 acerca da Tutela Provisória e no ID158504246 apresentou Contestação tempestiva.

Ato Ordinatório: Ao Autor, em Réplica.

Após, às Partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ELIZABETH REGINA DE AZEREDO FULY
10/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTER DA SILVA MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DIEGO DE SOUZA CAMPOS em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CABERJ INTEGRAL SAUDE S A em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 17:57

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:47

Outras Decisões
29/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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