10/09/2025 20:44

Remessa
10/09/2025 20:38

Recebimento
18/06/2025 14:17

Remessa
03/06/2025 09:59

Remessa
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:02

Documento
28/05/2025 19:29

Confirmada
28/05/2025 17:07

Documento
28/05/2025 15:40

Conclusão
28/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 20:17

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 18:16

Confirmada
09/05/2025 13:50

Inclusão em pauta
29/04/2025 17:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 11:32

Conclusão
25/04/2025 15:46

Mero expediente
24/04/2025 16:49

Conclusão
19/04/2025 14:20

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014318-12.2025.8.19.0000 Assunto: Multa de 10% / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0059973-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00139761 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSILDA RIBEIRO MARQUES PEREIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO.

REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO.

TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000).

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ).

JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVANDO O TEMA 905 STJ.

INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO.

REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
11/04/2025 14:05

Confirmada
10/04/2025 16:55

Documento
10/04/2025 16:47

Conclusão
09/04/2025 13:01

Não-Provimento
21/03/2025 12:11

Documento
20/03/2025 12:25

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 12:52

Inclusão em pauta
10/03/2025 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 16:02

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 17:56

Mero expediente
24/02/2025 16:33

Conclusão
24/02/2025 16:30

Distribuição
24/02/2025 15:55

Remessa
21/02/2025 21:38

Remessa
21/02/2025 21:35

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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