20/07/2025 21:12

Baixa Definitiva
18/07/2025 20:08

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808124-21.2023.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0808124-21.2023.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00042954 RECTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/MG-074489 RECORRIDO: EDUARDO DE MELLO BARREIRA ALEKSITCH RECORRIDO: RAPHAELA DIAS FARIAS ADVOGADO: CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO OAB/RJ-224214 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Registre-se que constou expressamente da súmula que não houve a condenação da parte recorrente MSC, que interpôs o recurso inominado, ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a ora embargante não apresentou contrarrazões.

Os embargantes, na verdade, inconformados com o resultado do julgamento, buscam apenas a reforma da decisão, mas os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade.

Sem ônus sucumbenciais.
16/06/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 17:04

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:52

Conclusão
16/05/2025 23:23

Documento
16/05/2025 23:22

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808124-21.2023.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0808124-21.2023.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00042954 RECTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/MG-074489 RECORRIDO: EDUARDO DE MELLO BARREIRA ALEKSITCH RECORRIDO: RAPHAELA DIAS FARIAS ADVOGADO: CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO OAB/RJ-224214 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais; SEM HONORÁRIOS, porque não apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
28/04/2025 11:00

Não-Provimento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 224.

RECURSO INOMINADO 0808124-21.2023.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV Ação: 0808124-21.2023.8.19.0068 Protocolo: 8818/2025.00042954 RECTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/MG-074489 RECORRIDO: EDUARDO DE MELLO BARREIRA ALEKSITCH RECORRIDO: RAPHAELA DIAS FARIAS ADVOGADO: CAROLINE PIMENTEL DIONIZIO OAB/RJ-224214 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR
08/04/2025 14:51

Inclusão em pauta
08/04/2025 13:11

Conclusão
08/04/2025 13:08

Distribuição
08/04/2025 13:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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