08/05/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:32

Baixa Definitiva
08/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:30

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de WESLLEY DA SILVA DUARTE em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0801440-52.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLLEY DA SILVA DUARTE RÉU: JACKSON DOS SANTOS SILVA, INOVATECH 2024 COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.

A ação foi distribuída em 04 de fevereiro de 2025, não sendo ainda possível a formação regular da relação processual, sendo infrutíferas as tentativas de citação postal e por OJA, conforme ids. 173471645, 180648626, 184677819 e 184819491.

Com efeito, ao optar por litigar nos Juizados Especiais Cíveis a parte autora tem ciência das limitações contidas no procedimento previsto na Lei 9.099/95, que veda expressamente a citação ficta (artigo 18, § 2º do referido diploma).

Outrossim, os processos nos Juizados devem tramitar de acordo com os princípios contidos no art. 2º daquela lei de regência, notadamente a celeridade, não sendo razoável que após o decurso de dois meses se prossiga na tentativa de encontrar a parte reclamada.

Impositiva, no contexto a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese, friso, que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.

Neste exato sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE.

A ausência de citação, que se mostra inviável no endereço fornecido, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

A intimação pessoal da parte só é necessária nos casos dos incisos II e III, conforme exigência do § 1º de referido artigo.

Recurso conhecido e desprovido." (2194263-47.2011.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 04/12/2017 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Pelo exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC.

Sem custas.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
10/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:59

Extinto o processo por devedor não encontrado
10/04/2025 12:16

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:16

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
10/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 20:46

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 15:03

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 17:01

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2025 18:27

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:18

Audiência Conciliação redesignada para 10/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
27/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 09:42

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
04/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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