31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0810650-86.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Opôs a parte ré os embargos de declaração de ID 183389404, alegando omissão na sentença de index 127206789.

Sustenta que não há lastro probatório para a sua condenação ao reembolso das despesas realizadas pela autora, na íntegra, devendo se observar os limites contratuais.

Contrarrazões, pela autora, no index 183897456, alegando que a nulidade da intimação da ré deveria ser suscitada como preliminar de recurso inominado e que, não o tendo sido, operou-se a preclusão.

Argumenta, também, o acerto da decisão, por ser devida a restituição integral.

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Rejeito a argumentação, trazida pela autora, no sentido da preclusão em relação à alegada nulidade da intimação.

Em se tratando de ato nulo e sendo demonstrado o prejuízo à parte, a sua indicação pode ser feita por qualquer meio, inexistindo regra processual que obrigue a parte a interpor recurso determinado.

No mérito, verifico que a parte ré rediscute os fundamentos da sentença, argumentando que o reembolso deveria se dar de forma parcial, nos limites do contrato.

Essa questão é de mérito e não foi apontado qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A ré pretende rediscutir a questão controvertida, o que não se admite nos limites dos embargos de declaração.

Por esta razão, rejeito os embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a sentença alvejada.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
10/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:42

Embargos de declaração não acolhidos
07/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 20:46

Conclusos para decisão
04/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2024 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:24

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 10:37

Outras Decisões
01/04/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834427-70.2023.8.19.0004

Em Segredo de Justica

Advogado: Sabrina Rodrigues Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0831094-76.2024.8.19.0004

Tania Regina Baptista Nunes dos Reis

Ana Cristina Baptista Nunes dos Reis

Advogado: Antonio Teixeira de Moura Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0800063-04.2025.8.19.0004

Flavia Ribeiro Rigon da Silva

Vera Lucia Ribeiro Brandao

Advogado: Edlene Ribeiro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0265133-02.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Joao Batista de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843726-12.2025.8.19.0001

Elisabete dos Anjos Freire

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Flavia Magnago da Silva de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 11:53

Exibir Processo