03/09/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo:0800276-33.2025.8.19.0061 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: [LUCIA MARIA GIL MOREIRA] REU: [CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA ACERCA DO DETERMINADO NOITEM "2" DA DECISÃO INDEX 218209804, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

TERESÓPOLIS, 21 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 CERTIDÃO Processo: 0800276-33.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA GIL MOREIRA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

TERESÓPOLIS, 11 de julho de 2025.
11/07/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/07/2025 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:44

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 12:09

Outras Decisões
06/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 28/05/2025 06:00.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0800276-33.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [LUCIA MARIA GIL MOREIRA] REU: [CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a parte RÉ PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE AO R.I., NO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DECISÃO INDEX 193855405.

TERESÓPOLIS, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (RÉU).
19/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GIL MOREIRA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0800276-33.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA MARIA GIL MOREIRA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.Cumpre, inicialmente, repelir a preliminar de falta de interesse de agir, ante a falta de reclamação administrativa, uma vez que tal questão deve ser aferida no mérito, tendo em vista a natureza indenizatória de um dos pedidos autorais, bem como o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo irrelevante para o julgamento da causa a existência ou não de busca de solução administrativa persistindo, desta forma, o interesse no prosseguimento do feito.

Dito isso,verifico que no mérito assiste razão à parte autora.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário do INSS efetuados pela ré CENTRO DE ESTUDOS DE BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, entre fevereiro e julho de 2024, totalizando R$ 260,30.

Aduz que jamais autorizou os descontos mencionados, tampouco se associou à requerida, não recebendo qualquer documento por escrito confirmando a sua adesão.

Informa que logrou êxito no cancelamento das mensalidade no INSS por meio do protocolo nº 1293522765, em 30/07/2024.

Por fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 520,60, e compensação por danos morais.

Em sua contestação, a parte ré não nega os fatos aduzidos em Juízo, sustentando que é uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a aposentados e pensionistas.

Afirma que houve contratação regular pela autora, com consentimento expresso para os descontos em benefício.

Esclarece que efetuou o cancelamento do contrato imediatamente após tomar conhecimento da ação.

Quanto à aplicabilidade do CDC, entendo que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços.

Ainda que a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, oferece serviços mediante remuneração no mercado de consumo, atraindo a incidência da legislação consumerista.

No mérito, a controvérsia gira em torno da existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

Embora a parte ré afirme a contratação regular dos serviços, não apresentou nos autos qualquer documentação robusta que comprove o consentimento expresso da parte autora, limitando-se a juntar suposto documento de autorização sem assinatura física para desconto desacompanhado de termo de filiação (índex nº 172708415).

A mera alegação de que os descontos foram autorizados não se sustenta diante da ausência de prova documental idônea.

As referências genéricas à Normativa 162 e Portaria 51 do INSS não suprem a necessidade de comprovação específica do vínculo associativo.

Cumpre destacar que a parte autora logrou êxito em obter o cancelamento dos descontos na plataforma do INSS, conforme registro de protocolo 202410555781, datado de 30/07/2024.

Nesse contexto, configurada a falha na prestação do serviço, de maneira que a parte ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, independentemente de culpa.

A cobrança indevida em benefício previdenciário do INSS, aliada ao fato de que a consumidora é pessoa idosa e vulnerável, para impingir-lhe produtos e serviços sem consentimento expresso da parte, configura prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC.

Quanto aos danos materiais, a parte autora sofreu descontos mensais entre fevereiro e julho de 2024, totalizando R$ 260,30, conforme histórico de crédito do INSS (índex nº 166060617), razão pela qual procede à restituição em dobro de R$ 520,60.

Por fim, dano morais configurados, ante a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Valor da indenização que deve ser fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 520,60, JÁ COM A DOBRA, CORRIGIDA DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO; 2 - INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 2.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SÃO AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 389, P.U.

E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 14.905/2024.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PI.

TERESÓPOLIS, 11 de abril de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Substituto
14/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GIL MOREIRA em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GIL MOREIRA em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:48

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 20/02/2025 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/01/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 13:32

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 13:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
15/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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