07/02/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 17:56

Baixa Definitiva
07/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:51

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de GABRIEL BERNARDO OLIVEIRA BARRETO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARBONE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:29

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA BARRETO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 07:27

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/12/2024 17:17

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:17

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 17:17

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2024 17:17

Recebidos os autos
03/12/2024 13:51

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA BARRETO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARBONE em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:37

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA BARRETO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
26/11/2024 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/11/2024 15:58

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 26/11/2024 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARBONE em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0850607-76.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL BERNARDO OLIVEIRA BARRETO RÉU: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA, YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.

Tendo em vista o ato conjunto publicado no Diário Oficial no dia 02/05/2023 que dispõe sobre a aplicação do Ato Normativo nº 05/2023 no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.

Estabelece: Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.

Parágrafo único – Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o “Juízo 100% Digital”.

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Corregedor-Geral da Justiça Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecer a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º, Res.

CNJ 345/2020).

Dispõe ainda o CNJ, no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pela Resolução 481/22, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial.

Não bastasse a autorização resolutiva do CNJ para realizar excepcionalmente audiências virtuais no processo sob o manto do Juízo 100% Digital, o TJRJ também tratou do tema.

A Recomendação 1/2023 da COJES –Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/02/2023, que recomenda aos Juízes de Juizados Especiais a realização de audiências na forma presencial, de modo a cumprir a orientação deste Conselho para retorno das atividades presenciais e, também pelas peculiaridades do sistema dos Juizados Cíveis, salvo situações excepcionais do caso em concreto a ser decidido pelo Magistrado.

Posteriormente, esta recomendação gerou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, em anexo, que considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital.

No caso, além da necessidade de coibir práticas processuais fraudulentas, como exposto no Ato Normativo Conjunto TJRJ 4/2023 acima citado, o 3º Juizado Especial de Duque de Caxias não dispõe de recurso operacional (pessoal e tecnológico) para designar, de forma célere, audiências presenciais em alguns processos e telepresencial em outros, considerando a média de 750/800 processos distribuídos mensalmente.

Exceções serão analisadas caso a caso.

Indefiro.

Aguarde-se audiência presencial.

DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2024.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
18/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:33

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 07:33

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 17:04

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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