02/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:58

Juntada de documento
02/09/2025 12:57

Expedição de documento
01/09/2025 14:49

Expedição de documento
01/07/2025 17:17

Conclusão
01/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Fls. 1027/1032 - Ante o preconizado no Art. 9º, § 3º, da Resolução 303/2019 CNJ, combinado com o preconizado no Art. 4º, do ATO NORMATIVO N. 06/2023 TJRJ, in verbis: /r/n /r/n Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019/r/n(...) /r/nArt. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade./r/n(...)/r/n§ 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) /r/r/n/r/n/n ATO NORMATIVO N. 06/2023 TJRJ/r/n(...)/r/nArt. 4º.

Cabe ao Juízo da execução decidir, relativamente a precatórios já expedidos, sobre o requerimento de superpreferência relativo a moléstia grave ou deficiência do requerente, assegurando-se o contraditório. /r/r/n/nao executado, na forma do Art. 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
10/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:54

Conclusão
12/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:17

Juntada de petição
24/02/2025 18:43

Juntada de petição
24/02/2025 17:50

Processo Desarquivado
23/02/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 13:19

Conclusão
02/08/2023 19:17

Juntada de petição
02/08/2023 19:17

Juntada de petição
28/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:08

Juntada de documento
26/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:34

Juntada de petição
29/06/2023 17:36

Juntada de petição
01/06/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:04

Juntada de documento
23/02/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:23

Outras Decisões
18/01/2023 11:23

Conclusão
28/11/2022 21:06

Juntada de petição
19/11/2022 17:06

Juntada de petição
14/10/2022 10:33

Outras Decisões
14/10/2022 10:33

Conclusão
10/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:31

Juntada de documento
10/10/2022 12:27

Juntada de documento
12/05/2022 22:22

Conclusão
12/05/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 09:14

Juntada de petição
09/03/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:46

Conclusão
16/02/2022 10:23

Juntada de petição
28/01/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:26

Juntada de documento
28/01/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:17

Juntada de petição
29/10/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:28

Conclusão
25/10/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:24

Juntada de petição
14/07/2021 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 22:30

Concessão
12/07/2021 22:30

Conclusão
10/07/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 20:19

Juntada de petição
19/05/2021 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 20:27

Conclusão
17/05/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 20:55

Juntada de petição
05/04/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 19:47

Conclusão
10/12/2020 08:49

Juntada de petição
02/12/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:40

Petição
30/11/2020 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 21:03

Conclusão
26/11/2020 15:13

Juntada de petição
16/11/2020 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 14:12

Conclusão
10/11/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:30

Juntada de petição
18/10/2020 05:27

Juntada de petição
23/09/2020 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 18:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 18:55

Juntada de documento
07/07/2020 15:07

Expedição de documento
07/04/2020 11:27

Expedição de documento
13/03/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 22:14

Conclusão
20/12/2019 16:46

Juntada de petição
12/12/2019 17:43

Juntada de documento
05/12/2019 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 21:28

Conclusão
04/12/2019 17:23

Juntada de documento
04/12/2019 01:17

Documento
19/11/2019 13:10

Expedição de documento
13/11/2019 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 15:51

Expedição de documento
03/10/2019 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2019 17:38

Conclusão
02/10/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 22:37

Juntada de petição
14/08/2019 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:25

Conclusão
18/07/2019 13:12

Juntada de petição
08/07/2019 16:31

Juntada de petição
18/06/2019 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 14:53

Conclusão
17/06/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 22:25

Juntada de petição
27/02/2019 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 16:28

Juntada de documento
14/02/2019 15:54

Juntada de petição
30/10/2018 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2018 14:14

Julgado procedente o pedido
29/10/2018 14:14

Conclusão
31/08/2018 13:02

Juntada de petição
12/07/2018 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 15:55

Conclusão
27/03/2018 18:40

Juntada de petição
26/03/2018 15:36

Juntada de petição
13/03/2018 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 15:29

Juntada de documento
02/03/2018 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 16:49

Conclusão
07/02/2018 11:50

Juntada de documento
02/02/2018 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2018 12:06

Conclusão
02/02/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 11:49

Juntada de petição
01/12/2017 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2017 12:42

Audiência
30/11/2017 12:32

Conclusão
30/11/2017 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2017 12:38

Remessa
29/11/2017 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2017 14:44

Conclusão
28/11/2017 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 14:36

Juntada de petição
14/09/2017 10:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 12:44

Juntada de petição
21/08/2017 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2017 12:46

Conclusão
21/08/2017 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 12:49

Juntada de petição
09/08/2017 03:03

Documento
05/07/2017 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2017 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2017 16:12

Conclusão
03/07/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 18:22

Juntada de documento
28/06/2017 09:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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