24/09/2025 11:39

Trânsito em julgado
24/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosinete Menezes da Silva, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença quanto à sua condição de beneficiária da justiça gratuita, já reconhecida nos autos (fls. 54/55), e à consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Com razão a embargante.

A sentença proferida às fls. 310/311 julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sem considerar que a parte já havia obtido o benefício da justiça gratuita, o que configura omissão relevante, nos termos do artigo 489, §1º, do CPC.

Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a parte beneficiária deixou de apresentar insuficiência de recursos.

Passado esse prazo sem comprovação, a obrigação será extinta.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, reconhecendo que a embargante é beneficiária da justiça gratuita, e que a condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Intimem-se.
18/06/2025 16:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos ao juiz prolator da Sentença de id 310/314.
21/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:02

Conclusão
21/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 23:48

Juntada de petição
28/05/2024 12:00

Conclusão
28/05/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 18:33

Remessa
07/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:26

Conclusão
25/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:38

Juntada de petição
26/01/2024 13:45

Juntada de petição
25/01/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:37

Conclusão
14/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:18

Juntada de petição
16/08/2023 23:52

Juntada de petição
02/08/2023 16:30

Juntada de documento
01/08/2023 21:07

Juntada de petição
31/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:44

Audiência
30/04/2023 20:56

Conclusão
30/04/2023 20:56

Outras Decisões
08/12/2022 13:22

Juntada de petição
01/12/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:55

Conclusão
01/11/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:07

Juntada de petição
03/04/2022 01:20

Documento
23/03/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 12:29

Juntada de petição
13/05/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 02:25

Documento
20/04/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:37

Conclusão
07/01/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 15:29

Documento
18/09/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 14:59

Expedição de documento
27/04/2020 08:17

Expedição de documento
15/01/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 17:24

Conclusão
15/01/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 12:26

Juntada de petição
18/07/2019 13:20

Juntada de petição
17/07/2019 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 12:01

Juntada de petição
23/11/2018 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2018 10:56

Juntada de petição
31/07/2018 15:54

Juntada de petição
10/07/2018 18:43

Assistência judiciária gratuita
10/07/2018 18:43

Conclusão
10/07/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2017 17:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 14:11

Conclusão
29/03/2017 16:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 16:28

Juntada de petição
18/10/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 17:07

Juntada de documento
05/10/2016 15:57

Juntada de petição
03/10/2016 15:15

Conclusão
03/10/2016 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 02:21

Documento
18/08/2016 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2016 17:58

Audiência
10/08/2016 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2016 17:57

Conclusão
14/07/2016 23:29

Juntada de petição
06/07/2016 17:22

Acolhida a exceção de Incompetência
06/07/2016 17:22

Conclusão
06/07/2016 16:46

Juntada de documento
05/07/2016 19:22

Juntada de petição
21/06/2016 13:50

Conclusão
21/06/2016 13:50

Assistência Judiciária Gratuita
20/06/2016 23:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803498-10.2024.8.19.0072

Leandro Santos Schenorr

Alan Pereira Nobre

Advogado: Joao Vitor Quirino da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0001143-34.2025.8.19.0037

Maria Eduarda Klein Medeiros

Renata de Oliveira

Advogado: Antonio Wilson Ventura Lugon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809389-85.2025.8.19.0004

Banco Bradesco SA

Paulo Cesar Rodrigues Alves

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0807570-85.2024.8.19.0251

Jucelia Faria

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801061-15.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Jose Mariano

Octavio Cock Fontanella

Advogado: Augusto Prates Lehn

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 13:24

Exibir Processo