TJRJ - 0816917-26.2023.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:23
Baixa Definitiva
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11/06/2025 12:03
Documento
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19/05/2025 00:05
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816917-26.2023.8.19.0204 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816917-26.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00281709 APELANTE: KAIQUE RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA OAB/ES-016982 APELADO: LATAM AIRLINES GROUP SA ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
COMPANHIA AÉREA.
ATRASO DO VOO POR ALTERAÇÃO DA MALHA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO.
NÃO SE PODE OLVIDAR QUE INCIDENTES DE ORDEM OPERACIONAL SE INCLUEM NAS HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, POIS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA, LIGANDO-SE AOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
A RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 DISPÕE QUE QUAISQUER ALTERAÇÕES DEVEM SER INFORMADAS AO CLIENTE COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PRAZO ESTE NÃO RESPEITADO PELO RÉU, O QUE INVIABILIZOU A REPROGRAMAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DO CLIENTE, FAZENDO COM QUE CHEGASSE AO DESTINO COM ATRASO DE 08 (OITO) HORAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE VIOLOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE, FAZENDO EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR.
VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS.
RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
14/05/2025 19:34
Documento
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14/05/2025 13:52
Conclusão
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14/05/2025 10:00
Provimento
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24/04/2025 00:06
Publicação
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24/04/2025 00:05
Publicação
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16/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 61ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816917-26.2023.8.19.0204 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816917-26.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00281709 APELANTE: KAIQUE RODRIGUES SOUSA ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA OAB/ES-016982 APELADO: LATAM AIRLINES GROUP SA ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
15/04/2025 13:04
Inclusão em pauta
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15/04/2025 12:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/04/2025 11:16
Conclusão
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14/04/2025 11:10
Distribuição
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11/04/2025 13:24
Remessa
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11/04/2025 13:16
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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