11/06/2025 14:13

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:12

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801774-32.2023.8.19.0063 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0801774-32.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.01134768 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 ADVOGADO: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO OAB/RJ-172594 APELADO: DIOGO DE MEDEIROS SILVA Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

APELO DO BANCO ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA TENDO EM VISTA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES.

CLÁUSULA DO ACORDO EM QUE AS PARTES SE COMPROMETEM, MUTUAMENTE, A DESISTIR DE OUTRAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE RESTRINGE AO AUTOR, MAS ATINGE AMBAS AS PARTES, POIS O LITÍGIO RESTOU PACIFICADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO.

APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TORNANDO QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS, HAVENDO ACORDO, A JURISDIÇÃO ESTATAL CEDE ESPAÇO À VONTADE DAS PARTES, PRIVILEGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 106.

APELAÇÃO 0801774-32.2023.8.19.0063 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0801774-32.2023.8.19.0063 Protocolo: 3204/2024.01134768 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-088560 ADVOGADO: LEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO OAB/RJ-172594 APELADO: DIOGO DE MEDEIROS SILVA Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:57

Inclusão em pauta
03/04/2025 19:56

Mero expediente
03/04/2025 09:52

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 20:20

Pedido de inclusão
20/03/2025 12:37

Conclusão
20/03/2025 12:34

Documento
27/01/2025 14:58

Documento
09/01/2025 14:06

Expedição de documento
08/01/2025 12:56

Mero expediente
07/01/2025 15:23

Conclusão
07/01/2025 14:53

Remessa
07/01/2025 13:50

Remessa
07/01/2025 13:29

Remessa
07/01/2025 13:25

Remessa
25/12/2024 22:06

Remessa
20/12/2024 12:54

Mero expediente
19/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 11:15

Conclusão
16/12/2024 11:10

Distribuição
16/12/2024 01:54

Remessa
16/12/2024 01:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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