TJRJ - 0806634-07.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806634-07.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JODEIR NUNES BASTOS RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) 1) Defiro gratuidade de justiça ao autor. 2) Para a concessão do pedido de tutela de urgência mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Imperioso frisar, outrossim, que a concessão da tutela provisória de urgência no início da ação, sem que o réu tenha sido citado e, portanto, sem contraditório e sem instrução, é medida excepcional, e por isso mesmo somente tem lugar diante da verificação de todos os pressupostos enumerados na lei.

No caso, após a leitura do relato autoral e do exame dos documentos que instruem a exordial, verifica-se não estarem presentes todos os requisitos descritos na lei para a concessão da tutela de urgência.

Destaca-se que, segundo relato autoral, os descontos das parcelas da contribuição não reconhecida se iniciou em julho de 2024.

No entanto, a ação somente foi distribuída em 10/04/2025, ou seja, nove meses após, o que em princípio afasta opericulum in mora, afigurando-se necessária a apuração do efetivamente ocorrido.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pelo demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Intime-se. 3)Cite-se para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Estando a parte ré devidamente cadastrada, cite-se eletronicamente.

Em caso negativo, cite-se via postal.

Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite-se por OJA.

Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos.

Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial.

A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA CENAP/ASA – CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS –ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora das Graças, 132, Nossa Senhora das Graças, Fortaleza, Ceará, CEP- 60.310-000