23/08/2025 19:52

Baixa Definitiva
23/08/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
23/08/2025 19:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/08/2025 19:52

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE OSMAR PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:24

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:48

Homologado o pedido
09/07/2025 22:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811797-74.2024.8.19.0007 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: JOSE OSMAR PEREIRA FALECIDO: FRANCISCO VICENTE DE SOUZA Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por JOSÉ OSMAR PEREIRA, o qual requer o levantamento de valores depositados em contas bancárias em nome de seu falecido genitor Francisco Vicente de Souza. É o breve relatório.

Decido.

A competência para o processamento e julgamento das ações que versem sobre matéria relativa a direito sucessório na Comarca de Barra Mansa, a partir de 18/07/2023, é do juízo da 1º Vara de Família, conforme Resolução TJ/OE 12/2023 interpretada em conjunto com o provimento CGJ 48/2021, Leis estaduais 9.509/21 e 9.842/22 e Resolução TJ/OE 35/2022.

Ademais, a nova LODJ (Lei 10.633/2024) em seu art. 67 assim dispõe: "Art. 67 - Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos,requerimentos de alvaráe outros feitos que lhes sejam decorrentes; (...) (Destaquei) Portanto, tratando-se de requerimento de alvará judicial, incompetente este Juízo para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa.

Dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 14 de abril de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
14/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:34

Declarada incompetência
14/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE OSMAR PEREIRA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:36

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 21:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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