TJRJ - 0313805-90.2010.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

JUSSARA BRASIL DE ASSIS LOPES

CPF *74.***.*60-25

BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 03.293.674/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 33.124.959/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

FERNANDO CHARNAUX ROCHA

RAUL ALAN SOARES FILOCREAO

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:50

    Documento

  • 01/09/2025 00:05

    Publicação

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0313805-90.2010.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0313805-90.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183933 APELANTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS OAB/MG-098575 ADVOGADO: DR(a).

    RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: JUSSARA BRASIL DE ASSIS LOPES ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 ADVOGADO: RAUL ALAN SOARES FILOCREÃO OAB/RJ-172920 Relator: DES.

    JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    PROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Apelação objetivando anulação e reforma da sentença que julgou extinta a Execução com base na prescrição intercorrente.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A controvérsia recursal se cinge em analisar se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito do recorrente.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Entendimento do STJ, no qual a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, não o faz, deixando transcorrer o lapso prescricional.4.

    Não há que se falar em ausência de fundamentação no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença pelo apelante.5.

    Termo inicial para a contagem do prazo prescricional na hipótese em comento, após as alterações produzidas pela Lei n.° 14.195/2021, que deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26/08/2021, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.6.

    Credor que diligenciou corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dele na persecução de seu crédito.7.

    Incidência à hipótese da súmula n.º 106 do STJ8.

    Sentença que merece ser cassada com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.IV.

    DISPOSITIVO E TESE9.

    Recurso conhecido e provido.Tese de Julgamento: Somente se aplica a prescrição nas Execuções de Título Extrajudicial, quando a citação não é efetivada por falta de diligência do credor.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; CC, art. 206, § 5°, inc.

    I.

    Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 106 do STJ.

    Conclusões: FEITO O PREGÃO, NINGUÉM SE MANIFESTOU.

    POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

    RELATOR(A).

  • 28/08/2025 10:53

    Documento

  • 27/08/2025 18:20

    Conclusão

  • 27/08/2025 13:30

    Provimento

  • 12/08/2025 12:31

    Documento

  • 12/08/2025 00:05

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

    SRA.

    DES.

    HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020, E DAS RESOLUÇÕES DA 3ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Nº 02 E 04/2020, SERÁ REALIZADA SESSÃO ORDINÁRIA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 27/08/2025, ÀS 13:30 HS.

    SERÃO JULGADOS NESTA, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

    OS INTERESSADOS QUE PRETENDEREM PEDIR PREFERÊNCIA, TANTO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, QUANTO PARA APENAS ACOMPANHAR, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO E ATÉ 24HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ O USO DA PALAVRA.

    A LISTA COM A ORDEM DAS PREFERÊNCIAS SERÁ ENVIADA POR E-MAIL NA VÉSPERA, JUNTO COM INSTRUÇÕES.

    O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA TEAMS, DA MICROSOFT, NO ENDEREÇO WEB (LINK): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODIwNzc3M2MtMDE2NS00ZGJlLTgxNzQtNWZkZTM1YmNmMTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%229e847c8e-a1bf-4ba9-8f63-443b1b293dd4%22%7d - 007.

    APELAÇÃO 0313805-90.2010.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0313805-90.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183933 APELANTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS OAB/MG-098575 ADVOGADO: DR(a).

    RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: JUSSARA BRASIL DE ASSIS LOPES ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 ADVOGADO: RAUL ALAN SOARES FILOCREÃO OAB/RJ-172920 Relator: DES.

    JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

  • 07/08/2025 16:17

    Inclusão em pauta

  • 01/08/2025 00:05

    Publicação

  • 30/07/2025 12:30

    Determinação

  • 28/07/2025 11:03

    Conclusão

  • 25/07/2025 13:19

    Retirada de pauta

  • 10/07/2025 00:05

    Publicação

  • 09/07/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

    SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 01/08/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

    DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 133.

    APELAÇÃO 0313805-90.2010.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0313805-90.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00183933 APELANTE: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS OAB/MG-098575 ADVOGADO: DR(a).

    RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 APELADO: BETTER PLUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: JUSSARA BRASIL DE ASSIS LOPES ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA OAB/RJ-064497 ADVOGADO: RAUL ALAN SOARES FILOCREÃO OAB/RJ-172920 Relator: DES.

    JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI

  • 08/07/2025 17:12

    Inclusão em pauta

  • 30/06/2025 17:46

    Remessa

  • 03/06/2025 11:55

    Conclusão

  • 02/06/2025 17:14

    Remessa

  • 02/06/2025 17:13

    Recebimento

  • 07/04/2025 13:04

    Mero expediente

  • 24/03/2025 00:05

    Publicação

  • 19/03/2025 11:13

    Conclusão

  • 19/03/2025 11:00

    Distribuição

  • 18/03/2025 23:52

    Remessa

  • 17/03/2025 15:52

    Remessa

  • 17/03/2025 15:50

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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