01/09/2025 12:11

Conclusão
01/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:53

Juntada de documento
22/08/2025 14:46

Remessa
22/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:29

Conclusão
28/07/2025 15:11

Conclusão
28/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:38

Juntada de petição
22/07/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:53

Conclusão
25/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 13:43

Remessa
20/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:19

Juntada de petição
10/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:38

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 41.468: Considerando os termos da certidão cartorária em epígrafe, DETERMINO que os autos apensados a este principal, que se encontram elencados na referida certidão cartorária, sejam também remetidos ao Órgão Especial, a fim de que este, nos termos da decisão de fls. 41.458, avalie se há, no presente feito, elementos que venham a definir sua competência ou não para o processamento e julgamento./r/r/n/nRemetam-se, em conjunto com os autos principais (0116146-87.2021.8.19.0001), os apensos mencionados na certidão de fls. 41.468./r/r/n/n2) Ciente do teor da certidão de fls. 41.480./r/r/n/n3) Ciência às partes.
23/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

Junte-se o documento pendente de juntada./r/r/n/nSem prejuízo, certifique o cartório se há réu sem representação processual regular, para verificar se remanesce hipótese de atuação da Defensoria Pública nos autos./r/r/n/nTudo feito, voltem, imediatamente, conclusos.
19/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:01

Conclusão
19/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:36

Juntada de documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Retiro o feito de pauta, em razão do requerimento do MP, de index. 41423, visto que lhe assiste razão./r/r/n/nO STF, no julgamento do HC nº 232.627, por maioria de votos, decidiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, prevalecendo, portanto, o entendimento pela prorrogação de competência, /r/r/n/nCom a decisão, a Suprema Corte mudou o seu entendimento anterior, de que o foro se aplicava apenas a crimes relacionados ao mandato e durante o cargo, e fixou a seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício , com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. /r/n /r/nDiante disso, considerando que o réu PAULO CESAR LADEIRA ocupava, à época dos fatos, o cargo de prefeito do município de Carmo e a prática do crime teria se /r/ndado em razão de suas funções (art. 29, X, da Constituição Federal), ao que parece, tal entendimento se aplicaria ao presente caso./r/r/n/nDesse modo, determino a remessa dos autos ao E. Órgão Especial do TJRJ a fim de que avalie a sua competência para julgar o presente caso. /r/r/n/nIntimem-se todos./r/r/n/nDê-se ciência ao MP.
30/04/2025 11:18

Conclusão
30/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:36

Juntada de petição
29/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 08:59

Outras Decisões
28/04/2025 08:59

Conclusão
28/04/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:42

Juntada de documento
24/04/2025 19:02

Juntada de petição
24/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:22

Conclusão
04/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:19

Juntada de documento
25/03/2025 14:16

Juntada de documento
27/02/2025 15:46

Juntada de petição
27/02/2025 10:46

Juntada de documento
27/02/2025 09:59

Juntada de documento
26/02/2025 17:06

Juntada de petição
23/02/2025 19:28

Juntada de petição
06/02/2025 09:08

Conclusão
06/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:15

Juntada de petição
03/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:01

Conclusão
09/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:02

Juntada de documento
03/12/2024 16:34

Juntada de documento
03/12/2024 15:17

Juntada de petição
03/12/2024 14:12

Juntada de documento
03/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:12

Conclusão
12/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:13

Conclusão
24/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:53

Juntada de petição
10/10/2024 15:29

Juntada de documento
10/10/2024 15:12

Juntada de documento
10/10/2024 15:03

Juntada de documento
07/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:15

Conclusão
07/10/2024 15:12

Juntada de documento
07/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:25

Conclusão
16/09/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:50

Juntada de documento
16/09/2024 12:56

Juntada de documento
11/09/2024 14:18

Conclusão
11/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:10

Juntada de documento
11/09/2024 14:05

Desentranhada a petição
11/09/2024 13:42

Juntada de documento
11/09/2024 13:19

Juntada de documento
10/09/2024 12:00

Juntada de documento
10/09/2024 10:52

Juntada de documento
05/09/2024 17:26

Juntada de documento
05/09/2024 17:23

Juntada de documento
12/08/2024 11:05

Conclusão
12/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:05

Juntada de petição
30/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:50

Juntada de petição
24/07/2024 12:29

Conclusão
24/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 19:34

Juntada de petição
19/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 09:10

Juntada de petição
09/07/2024 14:01

Conclusão
09/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:57

Juntada de documento
08/07/2024 17:06

Juntada de petição
05/07/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:10

Juntada de documento
05/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:41

Conclusão
05/06/2024 06:34

Juntada de petição
21/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:14

Conclusão
21/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:59

Juntada de documento
13/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:34

Documento
08/05/2024 10:27

Juntada de documento
06/05/2024 12:16

Juntada de documento
06/05/2024 11:51

Expedição de documento
06/05/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:34

Juntada de documento
21/03/2024 11:35

Conclusão
21/03/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:35

Juntada de documento
21/03/2024 08:45

Juntada de petição
19/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:39

Conclusão
19/03/2024 12:34

Juntada de documento
18/03/2024 13:33

Expedição de documento
11/03/2024 11:59

Conclusão
11/03/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:12

Juntada de documento
11/03/2024 11:12

Juntada de documento
01/03/2024 09:19

Juntada de petição
29/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:42

Decisão ou Despacho
26/02/2024 11:40

Juntada de petição
23/02/2024 18:36

Conclusão
23/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:19

Juntada de petição
22/02/2024 16:40

Juntada de petição
20/02/2024 22:18

Juntada de petição
16/02/2024 08:42

Juntada de petição
16/02/2024 08:42

Juntada de petição
08/02/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:38

Juntada de petição
08/02/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 17:16

Conclusão
05/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 10:22

Juntada de petição
02/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:04

Documento
02/02/2024 05:04

Documento
01/02/2024 17:07

Juntada de petição
29/01/2024 10:32

Juntada de petição
29/01/2024 09:24

Juntada de documento
28/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 02:56

Documento
27/01/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Documento
27/01/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 05:05

Documento
09/01/2024 09:10

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 09:10

Conclusão
09/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:01

Juntada de documento
09/01/2024 08:43

Expedição de documento
08/01/2024 19:45

Juntada de documento
08/01/2024 03:05

Documento
26/12/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 02:59

Documento
23/12/2023 03:11

Documento
22/12/2023 05:49

Juntada de petição
22/12/2023 03:21

Documento
22/12/2023 03:21

Documento
19/12/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:09

Juntada de petição
15/12/2023 13:37

Documento
14/12/2023 06:13

Documento
14/12/2023 06:12

Juntada de documento
14/12/2023 06:10

Juntada de petição
14/12/2023 06:09

Juntada de documento
13/12/2023 16:02

Expedição de documento
12/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:19

Conclusão
12/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:01

Juntada de documento
11/12/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:43

Documento
04/12/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:24

Juntada de petição
30/11/2023 15:23

Juntada de petição
30/11/2023 15:23

Juntada de petição
30/11/2023 15:21

Juntada de documento
29/11/2023 06:37

Audiência
29/11/2023 06:36

Conclusão
29/11/2023 06:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:36

Documento
28/11/2023 19:35

Juntada de petição
28/11/2023 15:08

Juntada de documento
27/11/2023 17:26

Juntada de documento
27/11/2023 13:19

Documento
24/11/2023 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:36

Conclusão
24/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:31

Juntada de documento
24/11/2023 17:26

Juntada de petição
24/11/2023 17:25

Juntada de petição
24/11/2023 17:25

Documento
17/11/2023 11:10

Conclusão
17/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:01

Juntada de petição
17/11/2023 11:00

Juntada de petição
16/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:53

Juntada de petição
16/11/2023 13:53

Documento
13/11/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:12

Documento
09/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:03

Documento
09/11/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:03

Documento
06/11/2023 12:04

Conclusão
06/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:05

Juntada de petição
31/10/2023 14:32

Documento
30/10/2023 15:55

Juntada de documento
30/10/2023 15:53

Juntada de petição
26/10/2023 14:42

Documento
25/10/2023 12:38

Documento
23/10/2023 13:00

Documento
20/10/2023 17:07

Documento
20/10/2023 15:06

Documento
20/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:53

Juntada de petição
19/10/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:16

Juntada de documento
19/10/2023 10:59

Expedição de documento
18/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:19

Juntada de documento
18/10/2023 14:18

Documento
17/10/2023 16:59

Audiência
16/10/2023 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 11:42

Conclusão
16/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:28

Juntada de petição
16/10/2023 11:28

Juntada de documento
11/10/2023 18:03

Juntada de documento
10/10/2023 11:10

Documento
06/10/2023 15:36

Juntada de documento
06/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:46

Juntada de documento
06/10/2023 10:24

Expedição de documento
06/10/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:41

Conclusão
04/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:30

Juntada de petição
04/10/2023 15:28

Juntada de petição
03/10/2023 12:51

Juntada de petição
03/10/2023 12:48

Juntada de documento
30/09/2023 03:45

Documento
30/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 03:45

Documento
22/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 11:10

Documento
19/09/2023 19:16

Documento
19/09/2023 19:16

Documento
19/09/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:16

Documento
19/09/2023 19:16

Documento
19/09/2023 19:16

Documento
19/09/2023 19:16

Documento
18/09/2023 16:53

Conclusão
18/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:44

Juntada de petição
18/09/2023 16:43

Documento
15/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:05

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 13:05

Conclusão
31/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:23

Juntada de petição
16/08/2023 10:23

Juntada de petição
04/08/2023 11:30

Juntada de documento
04/08/2023 11:28

Juntada de petição
18/07/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 11:29

Juntada de documento
13/07/2023 11:28

Juntada de petição
13/07/2023 11:28

Juntada de petição
13/07/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:19

Documento
03/07/2023 17:05

Conclusão
03/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:04

Juntada de petição
23/06/2023 12:17

Juntada de petição
23/06/2023 12:16

Documento
20/06/2023 13:46

Documento
20/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:38

Conclusão
19/06/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:50

Conclusão
02/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:40

Juntada de petição
02/06/2023 12:38

Documento
24/05/2023 14:23

Documento
23/05/2023 14:47

Juntada de petição
23/05/2023 14:46

Juntada de petição
23/05/2023 14:45

Documento
19/05/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:41

Conclusão
05/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:54

Juntada de petição
04/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:28

Denúncia
15/03/2023 11:28

Conclusão
15/03/2023 11:24

Juntada de petição
15/03/2023 11:23

Juntada de petição
14/02/2023 12:27

Conclusão
14/02/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2022 14:04

Juntada de documento
28/10/2022 17:35

Decisão anterior
28/10/2022 17:35

Conclusão
28/10/2022 17:34

Juntada de petição
13/10/2022 07:45

Juntada de petição
05/10/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 07:24

Juntada de documento
28/09/2022 07:22

Juntada de documento
12/09/2022 15:17

Juntada de documento
06/09/2022 07:27

Juntada de documento
06/09/2022 07:26

Juntada de documento
06/09/2022 07:25

Juntada de documento
11/08/2022 15:43

Juntada de documento
19/07/2022 15:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2022 15:58

Conclusão
19/07/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:45

Juntada de documento
19/07/2022 15:44

Juntada de documento
12/07/2022 06:58

Juntada de documento
12/07/2022 06:57

Juntada de documento
05/07/2022 06:48

Juntada de documento
05/07/2022 06:47

Juntada de petição
04/07/2022 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:16

Juntada de documento
24/06/2022 06:52

Juntada de documento
23/06/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:19

Juntada de documento
23/06/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 07:21

Expedição de documento
23/06/2022 06:09

Juntada de petição
22/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 06:58

Juntada de documento
21/06/2022 07:19

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 07:19

Conclusão
21/06/2022 07:13

Documento
21/06/2022 07:12

Juntada de petição
21/06/2022 07:12

Juntada de petição
20/06/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:31

Conclusão
15/06/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:05

Juntada de documento
15/06/2022 14:50

Juntada de documento
15/06/2022 14:21

Expedição de documento
15/06/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:42

Expedição de documento
15/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:35

Juntada de documento
15/06/2022 13:23

Juntada de documento
15/06/2022 12:52

Juntada de petição
15/06/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:23

Conclusão
14/06/2022 12:37

Expedição de documento
09/06/2022 07:54

Juntada de documento
09/06/2022 07:54

Juntada de petição
09/06/2022 07:54

Juntada de petição
08/06/2022 14:45

Juntada de documento
08/06/2022 13:54

Expedição de documento
08/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:09

Expedição de documento
08/06/2022 12:30

Expedição de documento
08/06/2022 11:54

Expedição de documento
08/06/2022 10:34

Expedição de documento
08/06/2022 10:26

Documento
07/06/2022 10:10

Expedição de documento
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:13

Juntada de documento
06/06/2022 17:01

Juntada de documento
06/06/2022 16:45

Expedição de documento
06/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:41

Juntada de documento
06/06/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 14:19

Expedição de documento
01/06/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:00

Conclusão
01/06/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:49

Juntada de documento
01/06/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 20:47

Juntada de documento
31/05/2022 20:46

Juntada de petição
28/05/2022 06:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 06:30

Conclusão
24/05/2022 06:10

Juntada de documento
24/05/2022 06:10

Juntada de documento
23/05/2022 14:07

Juntada de petição
23/05/2022 06:55

Juntada de documento
23/05/2022 06:54

Juntada de petição
23/05/2022 06:54

Juntada de petição
23/05/2022 06:53

Juntada de petição
23/05/2022 06:53

Juntada de petição
23/05/2022 06:53

Juntada de petição
09/05/2022 21:39

Conclusão
09/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 21:39

Publicado Despacho em 07/06/2022
09/05/2022 21:38

Juntada de documento
09/05/2022 21:37

Juntada de documento
04/05/2022 09:31

Conclusão
04/05/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:29

Juntada de documento
04/05/2022 09:28

Juntada de documento
03/05/2022 13:38

Juntada de documento
03/05/2022 13:37

Juntada de petição
31/03/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:57

Conclusão
31/03/2022 18:56

Juntada de documento
31/03/2022 18:56

Juntada de documento
31/03/2022 18:55

Juntada de documento
31/03/2022 18:53

Juntada de petição
31/03/2022 15:33

Expedição de documento
31/03/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:43

Conclusão
30/03/2022 14:26

Expedição de documento
21/03/2022 19:24

Publicado Decisão em 31/03/2022
21/03/2022 19:24

Concedida a Medida Liminar
21/03/2022 19:24

Conclusão
21/03/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:10

Juntada de petição
21/03/2022 19:09

Juntada de petição
04/03/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 19:57

Juntada de documento
04/03/2022 19:56

Juntada de petição
10/02/2022 08:04

Conclusão
10/02/2022 08:04

Decisão anterior
10/02/2022 08:00

Juntada de documento
10/02/2022 08:00

Juntada de documento
09/02/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 09:03

Expedição de documento
09/02/2022 09:02

Juntada de documento
09/02/2022 09:00

Juntada de documento
09/02/2022 09:00

Juntada de documento
09/02/2022 08:58

Juntada de petição
25/01/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 13:08

Conclusão
25/01/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 11:05

Documento
24/01/2022 16:45

Juntada de petição
24/01/2022 16:44

Juntada de documento
24/01/2022 16:44

Juntada de documento
07/01/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:27

Conclusão
07/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 15:09

Juntada de documento
07/01/2022 15:09

Juntada de documento
07/01/2022 15:08

Juntada de petição
07/01/2022 12:18

Juntada de petição
17/12/2021 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 21:15

Juntada de petição
17/12/2021 21:14

Juntada de documento
16/12/2021 17:26

Conclusão
16/12/2021 17:26

Assistência judiciária gratuita
16/12/2021 17:24

Juntada de documento
16/12/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 10:46

Juntada de petição
15/12/2021 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 10:48

Conclusão
10/12/2021 10:48

Concedida a Medida Liminar
10/12/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:40

Juntada de petição
10/12/2021 10:38

Juntada de documento
09/12/2021 11:07

Juntada de documento
09/12/2021 08:21

Juntada de petição
07/12/2021 19:14

Juntada de documento
07/12/2021 18:59

Juntada de petição
07/12/2021 18:58

Juntada de documento
07/12/2021 18:57

Juntada de documento
07/12/2021 18:57

Juntada de documento
07/12/2021 18:56

Juntada de documento
07/12/2021 18:56

Juntada de petição
06/12/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:20

Conclusão
06/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:48

Expedição de documento
06/12/2021 10:44

Juntada de documento
06/12/2021 07:59

Documento
06/12/2021 07:58

Documento
03/12/2021 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:19

Expedição de documento
02/12/2021 13:17

Expedição de documento
01/12/2021 14:50

Conclusão
01/12/2021 14:50

Decisão anterior
01/12/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:11

Juntada de documento
01/12/2021 13:41

Juntada de petição
30/11/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:37

Liberdade provisória
29/11/2021 13:37

Conclusão
29/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:22

Juntada de petição
26/11/2021 21:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 20:29

Juntada de documento
26/11/2021 20:28

Juntada de documento
26/11/2021 20:27

Juntada de petição
25/11/2021 20:11

Juntada de petição
25/11/2021 20:11

Juntada de petição
25/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 19:54

Conclusão
24/11/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 19:48

Juntada de petição
24/11/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:17

Juntada de documento
24/11/2021 17:52

Expedição de documento
24/11/2021 14:17

Conclusão
24/11/2021 14:17

Reforma de decisão anterior
24/11/2021 14:16

Juntada de documento
24/11/2021 14:15

Juntada de petição
23/11/2021 06:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 06:32

Juntada de petição
22/11/2021 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 07:44

Juntada de petição
22/11/2021 07:41

Juntada de petição
22/11/2021 07:41

Juntada de petição
22/11/2021 07:40

Juntada de petição
22/11/2021 07:40

Juntada de petição
22/11/2021 07:39

Juntada de petição
22/11/2021 07:39

Juntada de petição
22/11/2021 07:38

Juntada de petição
20/11/2021 03:24

Documento
11/11/2021 20:41

Conclusão
11/11/2021 20:41

Decisão anterior
11/11/2021 20:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 20:16

Juntada de petição
11/11/2021 20:16

Juntada de petição
11/11/2021 20:15

Juntada de documento
11/11/2021 20:12

Juntada de documento
11/11/2021 20:10

Juntada de petição
11/11/2021 20:09

Juntada de petição
11/11/2021 20:08

Juntada de petição
03/11/2021 19:42

Conclusão
03/11/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 19:08

Juntada de petição
03/11/2021 19:05

Juntada de petição
29/10/2021 19:33

Juntada de petição
28/10/2021 19:06

Juntada de petição
28/10/2021 13:16

Documento
26/10/2021 19:17

Juntada de petição
26/10/2021 19:15

Juntada de petição
21/10/2021 13:05

Conclusão
21/10/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 12:46

Juntada de petição
21/10/2021 12:45

Juntada de petição
18/10/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 19:13

Juntada de petição
18/10/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 18:52

Juntada de documento
15/10/2021 18:38

Juntada de petição
14/10/2021 17:21

Conclusão
14/10/2021 17:21

Decisão anterior
14/10/2021 17:11

Documento
14/10/2021 17:11

Juntada de documento
14/10/2021 17:09

Juntada de petição
06/10/2021 08:45

Conclusão
06/10/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 07:56

Juntada de documento
05/10/2021 17:02

Juntada de documento
05/10/2021 17:01

Documento
05/10/2021 17:01

Juntada de documento
05/10/2021 16:55

Juntada de documento
05/10/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 18:13

Conclusão
24/09/2021 18:13

Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 17:24

Juntada de petição
24/09/2021 17:24

Juntada de documento
24/09/2021 17:23

Juntada de documento
24/09/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:44

Juntada de documento
24/09/2021 13:00

Expedição de documento
24/09/2021 12:45

Juntada de documento
23/09/2021 11:50

Expedição de documento
22/09/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 12:38

Juntada de petição
22/09/2021 12:36

Juntada de petição
22/09/2021 12:32

Juntada de documento
22/09/2021 12:32

Juntada de documento
22/09/2021 12:31

Juntada de documento
22/09/2021 12:17

Documento
10/09/2021 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 14:12

Conclusão
10/09/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:34

Juntada de petição
10/09/2021 09:14

Juntada de documento
10/09/2021 09:14

Juntada de documento
09/09/2021 14:46

Conclusão
09/09/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:40

Juntada de documento
09/09/2021 14:40

Juntada de documento
08/09/2021 10:17

Juntada de petição
08/09/2021 10:16

Juntada de documento
04/09/2021 03:21

Documento
02/09/2021 09:48

Decisão anterior
02/09/2021 09:48

Conclusão
02/09/2021 09:47

Juntada de documento
02/09/2021 09:47

Juntada de documento
02/09/2021 09:45

Juntada de petição
31/08/2021 10:12

Juntada de petição
30/08/2021 14:24

Juntada de documento
30/08/2021 14:23

Juntada de documento
30/08/2021 14:22

Juntada de petição
30/08/2021 14:20

Juntada de petição
30/08/2021 14:19

Documento
30/08/2021 14:18

Juntada de documento
29/08/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 01:55

Documento
23/08/2021 16:32

Conclusão
23/08/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:20

Juntada de documento
23/08/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 13:35

Juntada de documento
23/08/2021 13:34

Juntada de documento
23/08/2021 13:32

Juntada de documento
23/08/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 03:05

Documento
19/08/2021 12:07

Conclusão
19/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:03

Juntada de documento
19/08/2021 12:03

Juntada de documento
19/08/2021 12:02

Documento
18/08/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 14:29

Documento
18/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 12:43

Juntada de petição
18/08/2021 12:42

Juntada de documento
16/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 19:05

Conclusão
16/08/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:59

Juntada de documento
16/08/2021 18:58

Juntada de documento
16/08/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:46

Retificação de Classe Processual
16/08/2021 11:53

Juntada de documento
16/08/2021 11:52

Juntada de documento
12/08/2021 15:46

Reforma de decisão anterior
12/08/2021 15:46

Conclusão
12/08/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:06

Juntada de documento
12/08/2021 14:03

Juntada de documento
05/08/2021 17:22

Conclusão
05/08/2021 17:22

Decisão anterior
05/08/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 16:38

Juntada de petição
05/08/2021 16:37

Juntada de documento
21/07/2021 15:22

Reforma de decisão anterior
21/07/2021 15:22

Conclusão
21/07/2021 15:14

Juntada de documento
21/07/2021 15:12

Juntada de documento
21/07/2021 15:10

Juntada de documento
21/07/2021 15:09

Juntada de documento
12/07/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:41

Juntada de documento
12/07/2021 15:40

Juntada de documento
09/07/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 13:39

Conclusão
09/07/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 13:31

Juntada de documento
09/07/2021 13:23

Juntada de documento
09/07/2021 13:23

Juntada de petição
28/06/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:21

Conclusão
28/06/2021 14:20

Juntada de documento
25/06/2021 14:10

Juntada de petição
21/06/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 18:18

Juntada de petição
11/06/2021 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2021 10:16

Conclusão
11/06/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:35

Juntada de petição
09/06/2021 16:26

Decisão ou Despacho
09/06/2021 15:59

Audiência
09/06/2021 14:05

Juntada de petição
09/06/2021 12:42

Juntada de petição
09/06/2021 11:39

Juntada de petição
08/06/2021 18:01

Juntada de documento
08/06/2021 18:00

Juntada de documento
08/06/2021 14:07

Juntada de documento
08/06/2021 14:05

Juntada de documento
08/06/2021 12:44

Juntada de documento
08/06/2021 12:43

Juntada de petição
08/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:20

Deferido o pedido de
07/06/2021 14:20

Conclusão
07/06/2021 14:20

Juntada de petição
07/06/2021 14:19

Juntada de documento
07/06/2021 14:18

Juntada de petição
03/06/2021 00:01

Conclusão
03/06/2021 00:01

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:38

Expedição de documento
01/06/2021 13:07

Expedição de documento
01/06/2021 13:06

Expedição de documento
01/06/2021 12:59

Expedição de documento
31/05/2021 16:52

Expedição de documento
31/05/2021 15:07

Expedição de documento
31/05/2021 14:56

Expedição de documento
31/05/2021 14:48

Expedição de documento
31/05/2021 14:42

Expedição de documento
31/05/2021 14:32

Expedição de documento
31/05/2021 14:21

Expedição de documento
31/05/2021 13:10

Expedição de documento
31/05/2021 13:07

Expedição de documento
31/05/2021 13:04

Expedição de documento
31/05/2021 12:59

Expedição de documento
31/05/2021 12:50

Expedição de documento
25/05/2021 17:53

Deferido o pedido de
25/05/2021 17:53

Conclusão
25/05/2021 17:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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