07/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0801674-90.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, para dar-lhes provimento, vez que há contradição a ser sanada na sentença.

Alega a embargante que sentença proferida não observou a comprovação de que o autor, ora embargado, não possui relação contratual com a ré, ora embargante.

Afirma que o autor é titular do plano TotalPass, de outra entidade, que oferta várias unidades para a prática de esportes, deixando seu usuário livre para frequentar academias que sequer integram o grupo empresarial da ré.

Intimado a se manifestar, o embargante confirmou a utilização do plano TotalPass e que opta pela utilização dos serviços da embargada, pelo conforto oferecido, deixando de frequentar outras academias.

Diante da ausência de vinculação contratual entre autor (embargado) e réu (embargante), constata-se que as alegações trazidas pela embargante merecem amparo, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração e aplico seus efeitos infringentes, integrando a sentença nos seguintes termos: Dispenso o relatório (artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Passo a um breve resumo dos fatos.

A parte autora relata que, buscando melhorar sua qualidade de vida, optou por realizar treinos de musculação na academia Ré, com contrato de fidelidade de 12 meses.

Contudo, entre 06 e 16 de fevereiro de 2025, ficou 14 dias sem acesso ao serviço devido à falta de energia elétrica no local, enquanto estabelecimentos vizinhos funcionavam normalmente.

A Ré atribuiu o problema à concessionária (Light) e recusou-se a conceder desconto na mensalidade, apesar da falha na prestação do serviço.

A parte autora pleiteia compensação por dano moral.

Indexador 181031930 - Em sua defesa, a Ré Smart Fit requer a extinção da ação alegando incompetência do Juizado Especial Cível, falta de interesse de agir e ausência de provas.

Sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade de Nilópolis, entre 06 e 16 de fevereiro de 2025, decorreu exclusivamente da concessionária Light, caracterizando força maior e afastando sua responsabilidade.

Argumenta que adotou medidas para minimizar os impactos, oferecendo acesso a outras unidades da rede, abono financeiro e compensação contratual.

Alega que o Autor não sofreu prejuízo relevante, pois poderia utilizar academias parceiras via Total Pass, tornando infundada a alegação de dano moral.

Além disso, acusa o Autor de litigância de má-fé, afirmando que alterou fatos ao omitir seu plano Total Pass e buscar uma indenização indevida.

Indexador 174020026 – A Ré Light requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando ilegitimidade ativa do Autor, pois não possui vínculo contratual direto com a concessionária.

Sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível, afirmando que a ação exige análise técnica complexa.

Contesta o pedido de Justiça Gratuita.

Alega inépcia da petição inicial, pois o Autor não apresentou provas mínimas da interrupção, como registros técnicos ou fotos.

Reforça que não há relação de consumo, tornando inaplicável o CDC e afastando a inversão do ônus da prova.

Defende que a interrupção de energia entre 06 e 16 de fevereiro de 2025 pode ter ocorrido por fatores externos, e que o fornecimento estava regularizado na inspeção realizada em 24 de fevereiro de 2025.

Por fim, pede a improcedência da ação, alegando que não houve falha na prestação do serviço, pois as normas vigentes permitem interrupções em casos excepcionais, afastando qualquer obrigação indenizatória.

Indexador 181826669 – em réplica, a parte autora impugna integralmente a contestação das Rés, afirmando que não pode ser penalizado pela falha no fornecimento de energia elétrica, ocorrida entre 06 e 16 de fevereiro de 2025, causada exclusivamente por elas.

Refuta a alegação da 1ª Ré de que poderia utilizar outras unidades, pois isso implica custos adicionais com transporte.

Contesta a incompetência do Juizado, argumentando que não há necessidade de perícia, pois a responsabilidade das Rés é evidente.

Rejeita a ilegitimidade ativa apontada pela 2ª Ré, reafirmando que foi diretamente prejudicado.

Destaca que, embora tenha vínculo com a Total Pass, escolheu a 1ª Ré por melhor atender suas necessidades.

Reforça que sofreu 10 dias sem serviço e que o dano moral está claramente configurado, reiterando os argumentos da petição inicial e pedindo a procedência da ação.

Decido: Constato a ilegitimidade passiva da 2ª ré LIGHT, eis que a relação contratual do autor é apenas com a 1ª ré SmartFit.

A 2ª Ré SmartFit alegou a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando que a demanda exige perícia técnica para apuração dos fatos.

No entanto, o objeto da ação versa sobre falha na prestação de serviço, cuja análise pode ser feita com base nos documentos e fatos apresentados, sem necessidade de prova pericial complexa.

Assim, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar, pois os fatos e pedidos estão devidamente detalhados.

Afasto essa preliminar.

Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, por entender pela aplicação do artigo 54 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Ultrapassada (s) tal (is) premissa(s), preenchidas, portanto, as condições da ação e estando presentes os pressupostos processuais, passo a fundamentar e decidir, observando o disposto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição da República: Em relação à 2ª ré, no mérito, restou incontroversa a interrupção do serviço contratado pelo Autor junto à Smart Fit, no período de 06 a 16 de fevereiro de 2025, totalizando 10 dias sem prestação do serviço.

Contudo, a parte ré comprovou a inexistência de vínculo contratual com a parte autora, uma vez que o autor possui o passe TotalPass, um benefício corporativo/empresarial que garante acesso a diversas academias e estúdios de atividades físicas, não sendo matriculado em nenhuma unidade da rede SmartFit.

Esse benefício garante ao autor o acesso a vários estabelecimentos de atividades físicas sem a necessidade de vinculação contratual a qualquer deles, ficando à livre escolha do beneficiário as academia que quiser frequentar.

A justificativa apresentada pelo autor sobre a escolha da unidade da ré não é suficiente para torná-la responsável pelo suposto dano sofrido, visto que não assumiu nenhuma obrigação e, nesse caso, não restou configurado quebra de pacto.

Verifica-se, portanto, que não houve conduta da ré que resultou na afronta aos direitos da personalidade da parte autora capazes de gerar o dever de indenizar.

Por fim, a Ré Smart Fit alegou que o Autor teria alterado fatos e judicializado a questão de forma indevida.

Contudo, não há elementos que comprovem conduta dolosa ou abuso do direito de ação por parte do Autor.

Ele apenas buscou a reparação de um direito lesado, sem indícios de manipulação do processo.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, com base no artigo 40, da Lei 9.099/95, em relação a ré LIGHT, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc.

VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOde condenação do Autor por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

NILÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
11/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESPACHO Processo: 0801674-90.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ante a tempestividade, recebo os embargos de declaração.

Tendo em vista a possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

NILÓPOLIS, 30 de junho de 2025.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
30/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 17:36

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 17:36

Recebidos os autos
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VANESSA VIEIRA DA SILVA CARDOSO DE LIMA SALLES
30/04/2025 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
30/04/2025 10:54

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0801674-90.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que encaminho o link para a audiência telepresencial na forma requerida pelaré, certifico, ainda, que tal audiência será realizada de forma telepresencial através da plataforma Microsoft Teams, em observância às normas deste Egrégio Tribunal: Segue o link da audiência telepresencial: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRhYmFhYzQtM2FiMC00ZTU2LWE1ZTQtNTg4OGI3OGY4M2Iz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%228e6da9a1-e8c7-4d67-937c-427f8bc3c716%22%7d NILÓPOLIS, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:02

Expedição de Informações.
31/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2025 10:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
31/03/2025 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
31/03/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:17

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
17/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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