04/06/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:24

Trânsito em julgado
04/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Paulina Francisca Gonçalves Viveiros em face de Espólio de Iocrélio Siqueira Serafim representado por Moema de Almeida Serafim, todos qualificados nos autos./r/n2.

A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 7-22./r/n3. À fl. 23 foi deferida a gratuidade de justiça./r/n4.

Citado, o Réu não ofereceu contestação (fl. 141)./r/n5.

Foi decretada a revelia do Réu à fl. 142./r/n6.

Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial (fls. 142-144)./r/n7.

O perito informou a data para realização da perícia (fl. 279)./r/n8.

Ato ordinatório certificando que os autos se encontravam paralisados há mais de 30 dias (fl. 310)./r/n9.

A Defensoria Pública, que representa os interesses da parte Autora, requereu a intimação da Autora, para dar andamento ao processo (fl. 315)./r/n10.

A intimação pessoal da Autora foi frustrada, uma vez que se mudou para local incerto e não sabido, conforme fl. 320./r/n11.

Foi determinada a intimação do Réu para se manifestar nos termos do artigo 485 §6º do CPC (fl. 328). /r/n12.

O Réu quedou-se inerte, em que pese devidamente intimado (fl. 330)./r/n13. É o breve relatório.

Passo, pois, a decidir./r/n14.

A questão se resume na possibilidade de o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte se mudou para local ignorado, sem informar ao Juízo seu novo endereço, impossibilitando sua intimação para dar andamento ao processo./r/n15.

Com efeito, a legislação admite a extinção do processo, na hipótese de a parte Autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, inciso III, do NCPC)./r/n16.

Entretanto, para o processo ser extinto, é necessário proceder à intimação pessoal da parte Autora, para suprir a falta no prazo de 5 dias (artigo 485, § 1º, do NCPC)./r/n17.

No caso em tela foi corretamente observada a regra prevista no § 1º do artigo 485 do NCPC, conforme se observa do mandado de intimação de fls. 318./r/n18.

Por sua vez, as intimações pessoais das partes podem ser realizadas pelo correio, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria, se presentes em cartório (artigo 274, do NCPC) e por oficial de justiça, quando frustrada a intimação pelo correio (art. 275, do NCPC)./r/n19.

Neste caso, o mandado de intimação retornou negativo, cerificando o oficial de justiça a impossibilidade de seu cumprimento visto que a parte Autora se mudou para local incerto e não sabido e não comunicou ao Juízo o local de sua residência (fls. 320)./r/n20.

Ora, tal hipótese configura abandono do processo e outra solução não poderia ser tomada por este Juízo, senão extinguir o processo à conta de não atendimento à determinação judicial e da mudança de endereço não comunicada nos autos. /r/n21.

Nesse sentido, a Décima Sexta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu questão semelhante, nos autos da Apelação Cível nº. 39.333/2005, em 29 de novembro de 2005, em que foi relator o eminente JDS Desembargador Pedro Raguenet, cuja ementa segue abaixo transcrita:/r/n22.

PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. É obrigação da parte informar ao Juízo seu endereço, para efeitos de intimação pessoal.

A parte que, na inicial, informar ter sede em determinado endereço, em caso de mudança do mesmo deverá comunicar o sucedido ao juízo, pena de sofrer sanções processuais.

Intimação via postal para andamento do processo.

Mudança de endereço não comunicada tempestivamente ao juízo.

Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Acerto da decisão.

Manutenção da sentença monocrática ./r/n23.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III c/c §1º, do NCPC./r/n24.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 485, §2º do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do CPC, mas suspendo a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. /r/n25.

Publique-se.

Intimem-se./r/n26.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/05/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Paulina Francisca Gonçalves Viveiros em face de Espólio de Iocrélio Siqueira Serafim representado por Moema de Almeida Serafim, todos qualificados nos autos./r/n2.

A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 7-22./r/n3. À fl. 23 foi deferida a gratuidade de justiça./r/n4.

Citado, o Réu não ofereceu contestação (fl. 141)./r/n5.

Foi decretada a revelia do Réu à fl. 142./r/n6.

Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial (fls. 142-144)./r/n7.

O perito informou a data para realização da perícia (fl. 279)./r/n8.

Ato ordinatório certificando que os autos se encontravam paralisados há mais de 30 dias (fl. 310)./r/n9.

A Defensoria Pública, que representa os interesses da parte Autora, requereu a intimação da Autora, para dar andamento ao processo (fl. 315)./r/n10.

A intimação pessoal da Autora foi frustrada, uma vez que se mudou para local incerto e não sabido, conforme fl. 320./r/n11.

Foi determinada a intimação do Réu para se manifestar nos termos do artigo 485 §6º do CPC (fl. 328). /r/n12.

O Réu quedou-se inerte, em que pese devidamente intimado (fl. 330)./r/n13. É o breve relatório.

Passo, pois, a decidir./r/n14.

A questão se resume na possibilidade de o processo ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte se mudou para local ignorado, sem informar ao Juízo seu novo endereço, impossibilitando sua intimação para dar andamento ao processo./r/n15.

Com efeito, a legislação admite a extinção do processo, na hipótese de a parte Autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, inciso III, do NCPC)./r/n16.

Entretanto, para o processo ser extinto, é necessário proceder à intimação pessoal da parte Autora, para suprir a falta no prazo de 5 dias (artigo 485, § 1º, do NCPC)./r/n17.

No caso em tela foi corretamente observada a regra prevista no § 1º do artigo 485 do NCPC, conforme se observa do mandado de intimação de fls. 318./r/n18.

Por sua vez, as intimações pessoais das partes podem ser realizadas pelo correio, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria, se presentes em cartório (artigo 274, do NCPC) e por oficial de justiça, quando frustrada a intimação pelo correio (art. 275, do NCPC)./r/n19.

Neste caso, o mandado de intimação retornou negativo, cerificando o oficial de justiça a impossibilidade de seu cumprimento visto que a parte Autora se mudou para local incerto e não sabido e não comunicou ao Juízo o local de sua residência (fls. 320)./r/n20.

Ora, tal hipótese configura abandono do processo e outra solução não poderia ser tomada por este Juízo, senão extinguir o processo à conta de não atendimento à determinação judicial e da mudança de endereço não comunicada nos autos. /r/n21.

Nesse sentido, a Décima Sexta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu questão semelhante, nos autos da Apelação Cível nº. 39.333/2005, em 29 de novembro de 2005, em que foi relator o eminente JDS Desembargador Pedro Raguenet, cuja ementa segue abaixo transcrita:/r/n22.

PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. É obrigação da parte informar ao Juízo seu endereço, para efeitos de intimação pessoal.

A parte que, na inicial, informar ter sede em determinado endereço, em caso de mudança do mesmo deverá comunicar o sucedido ao juízo, pena de sofrer sanções processuais.

Intimação via postal para andamento do processo.

Mudança de endereço não comunicada tempestivamente ao juízo.

Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Acerto da decisão.

Manutenção da sentença monocrática ./r/n23.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III c/c §1º, do NCPC./r/n24.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 485, §2º do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Réu, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do CPC, mas suspendo a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. /r/n25.

Publique-se.

Intimem-se./r/n26.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/04/2025 15:54

Juntada de petição
29/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/04/2025 13:12

Conclusão
15/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:57

Conclusão
20/01/2025 18:49

Juntada de petição
17/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 01:17

Documento
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:01

Expedição de documento
19/09/2024 10:42

Juntada de petição
04/09/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:54

Juntada de petição
01/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:55

Conclusão
04/06/2024 16:17

Juntada de petição
21/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:46

Expedição de documento
01/04/2024 00:31

Juntada de petição
28/03/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 03:13

Documento
20/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 11:42

Documento
29/02/2024 11:40

Conclusão
29/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:41

Juntada de petição
23/02/2024 15:31

Expedição de documento
23/02/2024 14:27

Expedição de documento
21/02/2024 06:50

Juntada de petição
29/01/2024 14:18

Expedição de documento
29/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:41

Juntada de petição
15/01/2024 10:40

Conclusão
15/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:05

Juntada de petição
13/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:03

Juntada de documento
04/09/2023 13:52

Documento
11/08/2023 15:39

Expedição de documento
11/08/2023 13:38

Expedição de documento
01/08/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:25

Juntada de documento
31/05/2023 14:49

Conclusão
31/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:47

Juntada de petição
29/05/2023 17:58

Juntada de documento
29/05/2023 12:52

Juntada de documento
29/05/2023 12:51

Expedição de documento
17/05/2023 13:15

Expedição de documento
28/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:40

Conclusão
14/02/2023 09:55

Juntada de petição
10/01/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:12

Conclusão
07/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:31

Juntada de petição
21/10/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:13

Juntada de petição
28/07/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:20

Juntada de petição
03/05/2022 13:39

Juntada de petição
02/05/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 11:36

Remessa
25/03/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 12:11

Conclusão
25/01/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:52

Juntada de petição
18/08/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:19

Outras Decisões
10/06/2021 14:19

Conclusão
10/06/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:49

Conclusão
06/04/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 13:06

Remessa
08/10/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:00

Juntada de petição
07/08/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 13:01

Conclusão
14/02/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 18:00

Juntada de petição
14/01/2020 13:51

Remessa
02/12/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:34

Conclusão
24/10/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 16:35

Conclusão
10/07/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:24

Publicado Decisão em 22/05/2019
13/05/2019 13:24

Conclusão
13/05/2019 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2019 14:53

Remessa
25/03/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 18:46

Documento
09/11/2018 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2018 11:07

Conclusão
01/11/2018 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 16:11

Remessa
27/08/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 16:06

Juntada de petição
06/08/2018 13:58

Remessa
30/07/2018 16:45

Conclusão
30/07/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 11:34

Remessa
15/03/2018 13:47

Conclusão
15/03/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 10:59

Remessa
30/01/2018 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 16:10

Documento
31/08/2017 17:18

Documento
24/08/2017 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 11:21

Conclusão
07/06/2017 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 14:55

Remessa
07/03/2017 16:08

Documento
18/10/2016 12:49

Expedição de documento
17/10/2016 13:27

Expedição de documento
27/09/2016 07:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 07:43

Documento
24/08/2016 17:49

Expedição de documento
22/08/2016 16:23

Expedição de documento
15/06/2016 14:03

Conclusão
15/06/2016 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 13:15

Remessa
19/04/2016 13:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 13:14

Documento
07/03/2016 13:34

Expedição de documento
03/03/2016 13:48

Expedição de documento
16/02/2016 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 12:13

Conclusão
23/11/2015 11:24

Remessa
29/10/2015 10:23

Conclusão
29/10/2015 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 11:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 17:49

Conclusão
11/09/2015 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 15:22

Expedição de documento
10/07/2015 17:30

Expedição de documento
25/06/2015 18:39

Conclusão
25/06/2015 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 14:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2015 14:55

Conclusão
23/03/2015 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 16:16

Publicado Despacho em 28/10/2014
22/10/2014 16:16

Conclusão
22/08/2014 16:39

Remessa
22/08/2014 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2014 16:37

Documento
29/07/2014 15:08

Expedição de documento
29/07/2014 13:00

Expedição de documento
10/07/2014 15:05

Conclusão
10/07/2014 15:05

Publicado Decisão em 31/07/2014
10/07/2014 15:05

Outras Decisões
29/04/2014 15:06

Remessa
09/04/2014 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2014 16:00

Conclusão
27/03/2014 11:02

Juntada de documento
26/03/2014 15:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014 14:16

Conclusão
05/02/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 11:36

Expedição de documento
16/10/2013 14:30

Expedição de documento
20/09/2013 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2013 18:09

Conclusão
20/09/2013 13:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2013 13:49

Juntada de petição
20/08/2013 12:55

Remessa
20/08/2013 12:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 12:53

Documento
16/07/2013 10:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 10:43

Expedição de documento
12/07/2013 13:10

Expedição de documento
02/05/2013 15:12

Assistência Judiciária Gratuita
02/05/2013 15:12

Conclusão
02/05/2013 15:12

Publicado Despacho em 16/07/2013
26/04/2013 15:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2013

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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