TJRJ - 0806682-43.2022.8.19.0007

1ª instância - Barra Mansa I Jui Esp Civ

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

CPF *50.***.*32-74

Advogados

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB: 462050/SP

CPF *69.***.*07-39

Polo Passivo

Partes

SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO

CNPJ: 28.674.489/0001-04

MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ: 30.433.385/0001-41

Advogados

CELESTINO RAIMUNDO RESENDE

OAB: 61610/RJ

CPF *57.***.*88-72

GABRIEL VICTORINO BOCCIA

OAB: 458952/SP

CPF *05.***.*28-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 04/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 04/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 01:35

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 04/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 01:29

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2025 11:47

    Conclusos ao Juiz

  • 13/06/2025 13:52

    Juntada de petição

  • 09/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 00:44

    Publicado Despacho em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 15:44

    Conclusos ao Juiz

  • 26/03/2025 01:06

    Decorrido prazo de CELESTINO RAIMUNDO RESENDE em 25/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 21:56

    Publicado Intimação em 26/02/2025.

  • 27/02/2025 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 24/02/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 15:37

    Juntada de petição

  • 06/12/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 00:42

    Publicado Despacho em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

  • 29/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:12

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806682-43.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS RÉU: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO, MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A.

    Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos créditos, cabendo ao credor habilitá -lo perante o Juízo da recuperação Judicial, o qual será competente para solucionar os incidentes relativos à execução, incluindo eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

    Ademais, conforme exegese do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, as ações de execução em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, o que inclusive obsta a discussão sobre eventual possibilidade de desconsideração.

    Tal entendimento também foi acolhido pelo FONAJE no Enunciado 51 (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES).

    Assim, com a extinção da execução (ID 144253005) em virtude da recuperação judicial da executada, fica prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado nos autos.

    BARRA MANSA, 11 de novembro de 2024.

    DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

  • 11/11/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 00:02

    Publicado Intimação em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

  • 16/10/2024 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 19:58

    Conclusos ao Juiz

  • 03/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:23

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 00:02

    Publicado Intimação em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2024 17:11

    Conclusos ao Juiz

  • 10/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 00:34

    Publicado Intimação em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 17:22

    Conclusos ao Juiz

  • 05/07/2024 12:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/06/2024 14:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/06/2024 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 16:56

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/05/2024 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/05/2024 10:30

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/05/2024 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 00:06

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 14:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/03/2024 00:14

    Decorrido prazo de ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 26/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 19:23

    Conclusos ao Juiz

  • 01/03/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 00:28

    Decorrido prazo de VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 29/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2024 21:36

    Conclusos ao Juiz

  • 29/01/2024 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 00:22

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 00:20

    Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 14:30

    Conclusos ao Juiz

  • 20/10/2023 00:10

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 10:25

    Conclusos ao Juiz

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:09

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 17:01

    Conclusos ao Juiz

  • 09/10/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 03:49

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2023 15:00

    Conclusos ao Juiz

  • 15/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 14/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:23

    Conclusos ao Juiz

  • 25/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 00:41

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:14

    Não recebido o recurso de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO - CNPJ: 28.***.***/0001-04 (RÉU).

  • 18/08/2023 11:04

    Conclusos ao Juiz

  • 28/07/2023 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 00:49

    Conclusos ao Juiz

  • 07/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 06/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 00:20

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 13:45

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 28/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 27/06/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:29

    Transitado em Julgado em 27/06/2023

  • 10/05/2023 00:42

    Decorrido prazo de CELESTINO RAIMUNDO RESENDE em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:41

    Decorrido prazo de GABRIEL VICTORINO BOCCIA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 09/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2023 14:46

    Conclusos ao Juiz

  • 05/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de VINICIUS IZOLDI DE CARVALHO MARTINS em 28/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:16

    Decorrido prazo de MAR CAPITAL FOMENTO MERCANTIL S.A. em 28/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 00:11

    Publicado Intimação em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 13:27

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 23/03/2023 00:35

    Conclusos ao Juiz

  • 20/03/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 09:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 00:28

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:47

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 10/03/2023 10:48

    Conclusos ao Juiz

  • 10/03/2023 10:48

    Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/03/2023 10:48

    Juntada de Projeto de sentença

  • 10/03/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS

  • 13/02/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2022 13:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/11/2022 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/11/2022 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 07:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2022 00:14

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 24/10/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 15:59

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/10/2022 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2022 14:47

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/10/2022 14:47

    Conclusos ao Juiz

  • 24/10/2022 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
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