27/05/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:37

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 16:05

Conclusão
11/04/2025 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2024 16:13

Juntada de documento
02/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:10

Juntada de petição
12/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:22

Juntada de petição
24/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:02

Conclusão
28/03/2024 14:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005507-09.2025.8.19.0001

Raimundo Nonato Maciel Santos

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Carlos Renato de Oliveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0861188-50.2023.8.19.0001

Jose Borges de Faria

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Daniele Orge Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0803288-25.2022.8.19.0202

Carla Marques de Araujo

G a S Consultoria e Tecnologia LTDA

Advogado: Glaudinea Soares de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2022 23:47

Exibir Processo

Processo nº 3005546-06.2025.8.19.0001

Walter de Barros Filho

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3005469-94.2025.8.19.0001

Andreia Cruz Pereira

Rio de Janeiro Procuradoria Geral do Est...

Advogado: Tania Cruz Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2025 21:34

Exibir Processo