21/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/09/2025 09:51

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 02:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 12:27

Recebidos os autos
04/09/2025 12:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de TIM S A em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:57

Juntada de petição
26/06/2025 12:57

Juntada de petição
26/06/2025 12:51

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 01:57

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 01:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 01:57

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 01:57

Recebidos os autos
26/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
26/05/2025 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/05/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 19:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:39

Juntada de petição
28/04/2025 12:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 19:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/04/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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