05/09/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817589-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ROBERTO ABREU DE SOUZA 1.Ao cartório para desentranhar a petição de id 175992215, eis que estranha ao feito. 2.

Retome-se a marcha processual, uma vez que não foi possível obter a transação, conforme informado pela parte autora (id 174008802). 3.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, fundada em violação do direito de vizinhança, tendo em vista as alegações de construções irregulares e a ocorrência de infiltrações, vazamentos, bem como colocação de caixa de esgoto em local inadequado.

Tal matéria é o ponto controvertido dos autos, a ser delimitado no saneamento do feito, que passo a fazer, tendo em vista que não é o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15).

Assim, sobre tais questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos carreados aos autos (id 87062592) demonstram a hipossuficiência econômica, a justificar a concessão da benesse Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova documental requerida pela ré, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Indefiro a produção de prova testemunhal, requerida pela parte ré, uma vez que desnecessária ao deslinde da controvérsia, notadamente diante do deferimento da prova pericial a fim de se verificar possíveis irregularidades na construção.

Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré a fim de verificar a existência de eventuais irregularidades relacionadas à construção do imóvel.

Para tanto, nomeio perito o engenheiro CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA (CREA-RJ 2016-127063; e-mail: [email protected]), cujo telefone é de conhecimento da Serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculumdo profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando-se que se trata de perícia de engenharia de menor complexidade, fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que está de conformidade com a Súmula 360 deste Tribunal.

Tendo em vista que apenas a parte ré, a qual não é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, deverá o réu adiantar, antes da realização da perícia, o pagamento dos honorários periciais ora fixados Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC/15.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do Sejud.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
10/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817589-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: ROBERTO ABREU DE SOUZA Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10, do CPC/15, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição da parte autora (index 148773653).

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
11/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:37

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2024 14:00 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
14/08/2024 17:37

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:51

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 14:00 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
11/07/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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