20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 19:08

Expedição de Alvará.
09/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 15:05

Expedição de Alvará.
01/09/2025 13:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:57

Expedição de Ofício.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo:0803752-79.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOAH DE SOUZA BARBOZA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 218394267: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor deR$ 24.960,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta reais)sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL peloFundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01,e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos doFundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas noprazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde. 6.

Intime-se o Município de Teresópolis para que informe acerca da possibilidade de inclusão da parte autora no Centro de Atendimento Multidisciplinar para Crianças Neuroatípicas e no Centro Hípico de Equoterapia para Crianças Neuroatípicas (id. 215997761, item 4). 7.

Concomitantemente, digam as partes quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

I.

TERESÓPOLIS, 21 de agosto de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
24/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:23

Concedida a Medida Liminar
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

id 216206069 - à autora.
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 20:53

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 09:43

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:51

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0803752-79.2025.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOAH DE SOUZA BARBOZA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Para a análise do pedido de justiça gratuita, determino: a) a juntada aos autos do último contracheque e/ou comprovante de ganho mensal do genitor da autora; b) cópia de sua última declaração de renda (2023/2024), em INTEIRO teor do genitor da parte autora ou em caso de isenção, venha a declaração assinada de próprio punho com documento emitido pela Secretaria da Receita Federal; c) comprovante de residência do genitor, com a juntada da conta luz (com o VALOR); d) comprovante de residência da autora, com a juntada da conta de luz.

Prazo: 10 (dez) dias.

I.

TERESÓPOLIS, 12 de maio de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
13/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

De ordem: à parte autora para juntar os documentos que instruem a inicial, uma vez que consta erro no arquivo em PDF, bem como juntar os documentos exigidos no art. 254, II do CNCGJ.

Prazo: 05 (cinco) dias.
24/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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