28/08/2025 16:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 16:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:30

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 12:30

Recebidos os autos
21/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
21/08/2025 15:23

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2025 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
21/08/2025 15:23

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo: 0800579-81.2025.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de AÇÂO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a RÉ se abstenha de realizar cobranças por quaisquer meios enquanto durar o trâmite da presente ação,referente às casas 02, 03 e 04 do imóvel situado à Rua Juvenal Xavier Botelho, nº 720,Pinheiral/RJ Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos documentos juntados com a exordial, em especial, as faturas das despesas de água.

Por sua vez o perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, vez que pode o autor ficar sem fornecimento de, serviço essencial.

Ademais, a concessão da presente não enseja qualquer prejuízo para a empresa demandada na hipótese de reversão da medida.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças por quaisquer meios enquanto durar o trâmite da presente ação,referente às casas 02, 03 e 04 do imóvel situado à Rua Juvenal Xavier Botelho, nº 720,Pinheiral/RJ, sob pena de multa diária que fixo em R$50,00, limita a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecerem à audiência de conciliação e apresentar contestação.

Não comparecendo o(s) réu(s) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 18, §1º, e 20 da Lei 9.099/1995).

Designe-se a audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador, juiz leigo ou juiz de direito, conforme a disponibilidade de pauta.

Com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº Nº345/2020 do CNJ, artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023 e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, a participação na audiência poderá se dar de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Pinheiral ou através de videoconferência pelo link que será oportunamente disponibilizado Intime-se o (a) autor (a) do dia da audiência.

Obtido o acordo na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para homologação (art. 22, §1º, da Lei 9.099/1995).

Não obtido o acordo na audiência de conciliação, ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será convolada no mesmo dia para audiência de instrução e julgamento.

PINHEIRAL, 14 de abril de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
29/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Processo: 0800579-81.2025.8.19.0082 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de AÇÂO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a RÉ se abstenha de realizar cobranças por quaisquer meios enquanto durar o trâmite da presente ação,referente às casas 02, 03 e 04 do imóvel situado à Rua Juvenal Xavier Botelho, nº 720,Pinheiral/RJ Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela, na forma requerida, pois presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito consubstancia-se nos documentos juntados com a exordial, em especial, as faturas das despesas de água.

Por sua vez o perigo de dano encontra fundamento no caso em questão, vez que pode o autor ficar sem fornecimento de, serviço essencial.

Ademais, a concessão da presente não enseja qualquer prejuízo para a empresa demandada na hipótese de reversão da medida.

Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças por quaisquer meios enquanto durar o trâmite da presente ação,referente às casas 02, 03 e 04 do imóvel situado à Rua Juvenal Xavier Botelho, nº 720,Pinheiral/RJ, sob pena de multa diária que fixo em R$50,00, limita a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento.

Esta tutela poderá ser revogada ou modificada, nos termos da lei.

Intimem-se.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecerem à audiência de conciliação e apresentar contestação.

Não comparecendo o(s) réu(s) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 18, §1º, e 20 da Lei 9.099/1995).

Designe-se a audiência de conciliação, a ser realizada por conciliador, juiz leigo ou juiz de direito, conforme a disponibilidade de pauta.

Com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº Nº345/2020 do CNJ, artigo 1º da RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023 e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, a participação na audiência poderá se dar de forma presencial na sala de audiências do Fórum de Pinheiral ou através de videoconferência pelo link que será oportunamente disponibilizado Intime-se o (a) autor (a) do dia da audiência.

Obtido o acordo na audiência de conciliação, venham os autos conclusos para homologação (art. 22, §1º, da Lei 9.099/1995).

Não obtido o acordo na audiência de conciliação, ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será convolada no mesmo dia para audiência de instrução e julgamento.

PINHEIRAL, 14 de abril de 2025.

KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular
24/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:37

Audiência Conciliação designada para 21/08/2025 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral.
14/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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